Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMNETO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Argumentos da autora que convencem - Cláusula de eleição de foro internacional - A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - Competência da jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida - Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC -Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal -Inexistência de qualquer prejuízo à ré pela não participação na vistoria realizada na mercadoria - Cláusula limitativa de responsabilidade, embora permitida, resta inaplicável no caso concreto diante das peculiaridades - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM SUA FEIÇÃO ORIGINÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ BEM DEMONSTRADO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM APELAÇÃO, PARA REVOGAR ANTERIOR TUTELA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO INDEFERIDO.
1.A requerente (cooperativa médica) solicita a revogação de tutela de urgência anteriormente deferida em segundo grau, pois a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida pelo requerido foi julgada improcedente. O juiz manteve a tutela de urgência até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Insurgência da autora - Rejeição - Uma vez revogados os benefícios da gratuidade de justiça, cabível a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Autora que não interpôs recurso contra a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e, tampouco, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo Juízo a quo - Alegações constantes das razões de apelação apresentadas que, no mais, não guardam relação com o quanto decidido na sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado se indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segurado de um dos sinistros que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente no tocante ao primeiro sinistro. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Em relação ao segundo sinistro, a ré teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente no tocante ao segundo sinistro. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto o feito estaria aguardando a prolação de sentença desde 20.05.2024 Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, denota-se intangível o reconhecimento do aventado excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto já foi proferida sentença, a qual condenou o paciente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, bem como em razão de ter permanecido segregado durante toda a instrução processual, reforçando a necessidade desta, visto ter sobrevindo sentença condenatória, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, revelando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar de revogação da assistência judiciária rejeitada por falta de prova em contrário após cumprimento dos requisitos legais. Manutenção dos benefícios. Falta de prova por parte da apelante em relação à capacidade econômica/financeira da demandante para fazer de frente. Mérito discutido quanto à transferência de veículo quitado pela apelante em 2013, vendido em 2020 sem devido cuidado quanto à titularidade, resultando em ônus do negócio para a apelante. Decisão mantida pela análise criteriosa do juiz a quo sobre o conjunto probatório. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, observada a gratuidade judiciária
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Ilegitimidade passiva reconhecida quanto aos danos ressarcidos à segurada Shirlei Silva. Inexistência de comprovação de que a ré fornecia energia ao endereço segurado. Conta de energia não apresentada nos autos. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Ilegitimidade passiva reconhecida quanto à segurada Shirlei e recurso provido quanto ao segurado Luiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidade por serviços educacionais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Autor que é destinatário final dos serviços educacionais ofertados pela ré, possuindo responsabilidade solidária em relação ao adimplemento das mensalidades, destarte ter indicado «responsável financeiro no contrato. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Instituição de ensino que inicialmente concedeu desconto de 50% em razão da condição de «ex-aluno do autor e, no segundo semestre, unilateralmente revogou o benefício, alegando a ocorrência de erro em sua concessão. Contudo, responsabilidade da ré de manter o manter o controle do cadastro dos ex-alunos que poderiam se beneficiar do referido desconto, ou ainda proceder à adequada análise dos documentos apresentados pelo ingressante. Revogação unilateral do desconto inicialmente concedido que configura comportamento abusivo e contraditório, atentando contra a boa-fé objetiva do contrato. Inovação ilegal e abusiva da relação jurídica estabelecida entre as partes. Frustração de legítima expectativa do aluno de que o desconto concedido iria vigorar durante toda a contratação, e não apenas pelo primeiro semestre. Abusividade na alteração unilateral da política de descontos reconhecida, devendo o benefício vigorar sobre as parcelas do segundo semestre. De outra monta, autor que permaneceu matriculado na instituição de ensino até outubro de 2023, sendo devidas as mensalidades até o cancelamento da matrícula. Aulas e estrutura da universidade que permaneceram à disposição do autor por todo o período, sendo inviável a restituição das mensalidades do primeiro semestre ou a inexigibilidade total das mensalidades referentes ao segundo semestre. Dívida de natureza positiva e líquida, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser apurado. Sentença mantida nestes quesitos. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré que ensejou em majoração expressiva do valor das mensalidades, potencialmente inviabilizando a permanência do autor no curso. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJPE. Habeas corpus. Associação criminosa. Negativa de autoria. Cognição inviável. Não apreciação, pelo Juiz a quo, do pleito de revogação da prisão processual. Não configuração litispendência. Ordem denegada.
«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Recurso de apelação dos autores - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito em rodovia - Atropelamento de ciclistas - Sentença de improcedência por atribuir culpa concorrente dos autores - Prova dos autos que indica culpa exclusiva do motorista do veículo - Constatada embriaguez do condutor do caminhão que atropelou os ciclistas - Procedência em parte em relação à proprietária de caminhão e seu motorista - Improcedência da litisdenunciação por conta da exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco representado pela embriaguez do motorista do veículo segurado - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a empresa proprietária do veículo e seu motorista, ora requeridos e manter a improcedência da lide secundária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Indenização dos danos morais. Majoração do valor. Cabimento. Autor que teve bolsa e documentos furtados por terceiros e viu realizadas operações financeiras sem o seu consentimento. A responsabilidade do banco réu, a inexistência do débito e a configuração de danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material (houve recurso apenas da autora). Autora idosa (consumidora hipervunerável) que experimentou dissabores e transtornos intensos, notadamente pelo descaso revelado pelo banco réu na solução do problema. Valor da indenização elevado para para R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto e admitido pela Turma julgadora e demais Câmaras deste E. TJSP e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TRT3. Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.
«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de exibição de documento. Laudo de regulação de sinistro. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento ao segurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária em 10%. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVAS QUANDO AO NEXO DE CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I.
I -Caso em exame: Ação regressiva por meio da qual a seguradora alega falha na prestação do serviço da ré a partir de oscilação na rede elétrica capaz de causar dano no elevador do condomínio, segurado. Autora que pede ressarcimento do valor equivalente à indenização securitária paga ao segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANO EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO SEGURADO DA AUTORA CAUSADO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E COMPROVADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DO SEGURADO, SUB-ROGANDO-SE EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NOS ESTATUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS arts. 349 E 786 DO CC, ALÉM DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS arts. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF. LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O DANO FOI DECORRENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. DOCUMENTOS QUE, EM QUE PESE SEJAM UNILATERAIS, REVELARAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL, CONSTITUINDO PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS EM ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS ELÉTRICOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DE SUBROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS QUE DEMONSTRAM DANOS NOS MENCIONADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÃO NA CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE COMPETE À RÉ, SEGUNDO REGRAS E PRINCÍPIOS DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO.
Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não cabimento. Dilação instrutória que se revelava despicienda tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, cujos elementos fáticos estão presentes e são suficientes para o julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.
Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar débitos, a princípio, lícitos - Diante do ajuizamento das referidas outras demandas, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabe aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso improvido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto, bem como determinando-se a expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE.
SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Controvérsia pertinente à relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Cita jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Segundo se extrai do entendimento lançado pelo STF no RE 238.737-SP (decisão publicada no DJ de 05/02/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Medicamento - Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Relação jurídica continuada - Necessidade da utilização de novos insumos, segundo avaliação médica, ao que não obsta a existência de coisa julgada formal, como é própria daquela que se opera quando se está tratando de relação juridica continuada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.
«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TST. Recurso de revista denegado na origem em relação aos temas «comissões, «diferenças salariais, «dano moral, «multa do CLT, art. 467 e «honorários advocatícios. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento prevalecente nesta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Irresignação da parte Autora centrada na existência de danos morais, ante a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo, natureza complementar do segundo laudo pericial em relação ao primeiro trabalho, almejando a somatória dos valores obtidos. Cabimento parcial. Danos morais. Existência. Imóvel que apresentou diversos problemas pouco tempo após a entrega, necessitando de reformas para o seu pleno uso e gozo, conforme prova pericial produzida. Circunstância que desborda do mero aborrecimento, configurando evento apto a ensejar dano moral indenizável. Danos materiais. Laudo pericial complementar que relacionou todos os serviços já mencionados no trabalho pericial anterior, revelando-se descabida a pretensa somatória dos valores encontrados. Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Prestação de serviços (energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Acolhimento de exceção de incompetência, para encaminhamento do processo ao foro da sede da ré. Cassação. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado que lhe confere, também, a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedentes desta Câmara.
Ao realizar o pagamento da indenização securitária prevista na apólice, a seguradora se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Por força desse fenômeno jurídico, lhe são transmitidos todos os direitos do segurado. A lei não distingue, dentre tais direitos, aqueles de ordem material dos de ordem processual. Por isso, é despiciendo perquirir a respeito de eventual hipossuficiência técnica da seguradora em relação à concessionária. Uma vez que o vínculo jurídico de direito material que regia a relação entre a concessionária e o segurado se submetia à legislação consumerista, todos os direitos que lhe eram assegurados foram transmitidos à seguradora sub-rogada, inclusive o de ajuizar a ação regressiva no foro de sua escolha. Se a sub-rogação não tem o condão de ampliar o direito que assistia o titular originário, tampouco é possível falar em sua limitação. Afinal, na sub-rogação convencional o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos (CC, art. 347, I). Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA SUBROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO art. 6º, VIII DO CDC. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO FIRMADO JUNTO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO É DA CONSUMIDORA. O PRIMEIRO RÉU PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II E A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO CPC, art. 373, I, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE TJERJ. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DAS PARCELAS, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL ARBITADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o segundo Réu (PICPAY) seja condenado a efetuar o cancelamento da conta bancária aberta em seu nome sem seu consentimento, bem como a sua condenação e do primeiro Réu, Banco do qual é correntista, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 cada um, em razão de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em seu nome. Sentença que, julgou procedente, em parte, o pedido inicial em relação ao segundo Réu (PICPAY), para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o encerramento definitivo da conta aberta em nome da Autora, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de execução forçada e julgou improcedente o pedido em relação ao primeiro Réu (BANCO SANTANDER). Apelação da Autora. Segundo Apelado (BANCO SANTANDER) que não impediu a utilização e invasão do sistema bancário por fraudadores. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Súmula 94/TJRJ. Segundo Apelado (BANCO SANTANDER) que não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço. Dano moral configurado em relação a ambos os Apelados, uma vez que as transações bancárias efetuadas de forma fraudulenta por certo ensejaram à Apelante, aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação, tanto mais, neste caso, que, em que tentou resolver administrativamente o problema, sem obter êxito de forma integral, levando-a à propositura de ação judicial. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, a ser paga pelo segundo Apelado (BANCO SANTANDER), que reparou o prejuízo material, antes do ajuizamento da presente ação, com juros de mora desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual, e, em R$8.000,00, a ser paga pelo primeiro Apelado (PICPAY), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, por ser a responsabilidade, extracontratual. Ambas as verbas devem ser corrigidas monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foram arbitradas. Reforma da sentença que enseja a imposição aos Apelados, dos ônus de sucumbência. Provimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Inexistência de relação jurídica, reparação por danos morais e repetição de indébito. Contratação demonstrada. Pedido de desistência. Discordância do réu. Sentença de improcedência. Insurgência pontual quanto à multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. A improcedência da ação, por si só, não caracteriza comportamento contrário ao direito. Exercício do direito de ação. Exclusão da condenação por litigância de má-fé. Restabelecimento do benefício da gratuidade. Ônus sucumbenciais mantidos, mas com exigibilidade suspensa. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.
«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Sub-rogando-se a seguradora nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, não havendo que se falar em responsabilidade extracontratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro e da tarifa de registro de contrato. Irresignação de ambas as partes. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada afastada. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido com relação à tarifa de registro. Encargo afastado. Aplicação da taxa Selic a partir da citação. Possibilidade. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o recurso do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE. PAGAMENTO DO SEGURO A MENOR. CORREÇÃO DO VALOR SEGURADO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTIDADE DE SÓCIOS NÃO OBSERVADA PELA AUTORA NA INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAME: 1.Seguro coletivo empresarial, no qual se firmou contrato para determinar seguro por morte correspondente a 50,5% do valor global segurado devido aos sócios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu em sua conta bancária - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais caracterizados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA E AGRAVAMENTO DO RISCO. DISCUSSÃO RESTRITA À RELAÇÃO SEGURADO/SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1- Acontrovérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Danos em equipamentos eletroeletrônicos - Seguradora que indenizou os segurados - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Laudo pericial idôneo e conclusivo em relação ao segurado «Condomínio Edifício Gran Matisse - Documentos juntados suficientes para o ressarcimento em relação ao segurado «Colégio Laura - Ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.
«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada afastada. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido com relação à tarifa de avaliação do bem. Encargo afastado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. A condição de consumidor do segurado se transmitiu à seguradora autora por sub-rogação (art. 349 do CC) no limite da indenização securitária paga. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Ademais, inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos no equipamento porque há relato de que o raio teria atingido diretamente a unidade segurada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Perito que teria adotado data equivocada em relação ao segundo depósito - Expert que em relação aos depósitos se valeu exclusivamente dos valores indicados nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil - Trabalho pericial que levou em consideração a diferença entre os consectários definidos pela sentença e os aplicados pela instituição financeira que cuidou dos depósitos - Conclusões do laudo que se mostram corretas - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre suspeita de fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança. Depois de ter seguido as orientações passadas a autora constatou o desfalque patrimonial. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a prevenir fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Falha na prestação do serviço da instituição bancária evidenciada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida dos valores subtraídos da demandante. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Apólice renovada anualmente por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote