(DOC. VP 116.4291.4764.9079)

TJSP. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar de revogação da assistência judiciária rejeitada por falta de prova em contrário após cumprimento dos requisitos legais. Manutenção dos benefícios. Falta de prova por parte da apelante em relação à capacidade econômica/financeira da demandante para fazer de frente. Mérito discutido quanto à transferência de veículo quitado pela apelante em 2013, vendido em 2020 sem devido cuidado quanto à titularidade, resultando em ônus do negócio para a apelante. Decisão mantida pela análise criteriosa do juiz a quo sobre o conjunto probatório. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, observada a gratuidade judiciária

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