(DOC. VP 724.0267.9641.2046)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro e da tarifa de registro de contrato. Irresignação de ambas as partes. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada afastada. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido com relação à tarifa de registro. Encargo afastado. Aplicação da taxa Selic a partir da citação. Possibilidade. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o recurso do réu.

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