(DOC. VP 832.1251.9800.9433)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada afastada. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido com relação à tarifa de avaliação do bem. Encargo afastado. Recurso parcialmente provido

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