(DOC. VP 663.9171.5767.3561)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO FIRMADO JUNTO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO É DA CONSUMIDORA. O PRIMEIRO RÉU PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II E A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO CPC, art. 373, I, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 330 DESTE TJERJ. O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DAS PARCELAS, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL ARBITADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPÍOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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