(DOC. VP 640.2153.0615.2863)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANO EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO SEGURADO DA AUTORA CAUSADO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E COMPROVADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DO SEGURADO, SUB-ROGANDO-SE EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NOS ESTATUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS arts. 349 E 786 DO CC, ALÉM DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS arts. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF. LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O DANO FOI DECORRENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. DOCUMENTOS QUE, EM QUE PESE SEJAM UNILATERAIS, REVELARAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL, CONSTITUINDO PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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