(DOC. VP 232.9720.5698.1165)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA E AGRAVAMENTO DO RISCO. DISCUSSÃO RESTRITA À RELAÇÃO SEGURADO/SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Trata-se de embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão proferido por este Tribunal no âmbito de apelação cível, no qual se determinou sua responsabilidade solidária para o pagamento de indenização contratualmente prevista. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão recorrida, notadamente quanto às teses de exclusão de cobertura por obrigações assumidas pelo segurado além das legalmente exigíveis e de agravamento

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