Jurisprudência sobre
revelacao de segredo

401 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA.

Sentença de parcial procedência em relação ao 1º réu para: i) condenar a primeira ré ao ressarcimento de todas as parcelas pagas pelo autor, deduzidas àquelas pagas pela própria ré, no início do contrato, e compensados os valores que permaneceram com o autor (10% de cada contrato), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada pagamento e juros de 1% ao mês, sendo que, em relação às parcelas pagas antes do ajuizamento da demanda, os juros incidirão desde a citação, e para aquelas pagas no curso do processo, os juros incidirão a contar de cada pagamento; ii) condenar a primeira ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária, a contar da data da sentença, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Julgou improcedentes os pedidos em relação ao 2º réu. Recurso exclusivo da parte autora. O conjunto probatório demonstra que a apelante efetuou empréstimo consignado com o banco, segundo réu, recebeu valores e transferiu parte deles, de forma espontânea e pessoal para terceira pessoa, com intuito de efetuar negócio que lhe parecia lucrativo e que recebeu algumas das parcelas pactuadas no contrato de cessão. Não há elementos que demonstrem qualquer vinculação entre o primeiro e o segundo réus. Diante da inexistência de previsão legal ou contratual quanto à solidariedade, o banco não é responsável pelos danos sofridos pela autora. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.

Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa. Constatou-se que a seguradora não exigiu exames prévios que comprovassem a alegada doença preexistente, e não foi demonstrada má-fé do segurado, conforme entendimento da Súmula 609/STJ. A aceitação do contrato, com relação jurídica estabelecida desde 2021, e o recebimento das mensalidades sem questionamento quanto à configuração societária transferem à seguradora o ônus pela falta de diligência, sendo aplicável o princípio da boa-fé contratual. Inexistência de comprovação explícita de erro de informação pelo segurado. Cobertura de auxílio funeral não explicitamente limitada ao titular, que deve ser mantida. Manutenção da sentença que se impõe. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de veículo. Sub-rogação no valor indenizado. Súmula 83/STJ. Amplitude da relação jurídica entre segurado e seguradora. Não pertinência para os direitos do sub-rogado. Regimental não provido.

«1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na sub-rogação, por inexistência de cobertura na apólice para a hipótese de o veículo vir a ser danificado por queda de objeto, como no caso o foi pela queda do muro da recorrente. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Decisão que dentre outras deliberações, diante dos embargos apresentados, constatou equívoco na decisão anterior, ressaltando que o valor do arresto deve ser limitado ao débito em execução, sendo irrelevante o valor supostamente ocultado pelas operações realizadas pelo corréu Rodrigo, pois o instituto visa coibir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não permite identificar a distinção de patrimônio, tornando indevida a adoção de qualquer outro parâmetro de responsabilização, determinando a manifestação das partes sobre a referida reconsideração, em atenção ao disposto nos Arts. 9º e 10 º do CPC - IRRESIGNAÇÃO das empresas correqueridas - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre atos de constrição de seus patrimônios, revogando-se as medidas de bloqueio de bens proferidas nos autos, extinguindo-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual da instituição requerente, ora agravada - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do objeto - SUPERVENIÊNCIA de decisão SANEADORA, afastando as preliminares arguidas pelas partes, fixando os pontos controvertidos e concedendo prazo para especificação das provas - Além disso, com relação às empresas, ora agravantes, acolheu o pedido de REVOGAÇÃO das medidas constritivas e manteve o afastamento da preliminar de incompetência do Juízo arguida por elas - Esvaziamento da matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Perda do interesse recursal - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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406 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão/revogação no curso do benefício. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. Segundo orientação majoritária desta Corte e de precedentes da Suprema Corte, a extinção da punibilidade se faz imperiosa quando concluído o período de provas do livramento condicional sem que tenha havido suspensão ou revogação do benefício no seu curso. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS RÉUS E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, QUE CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO art. 786, «CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E NÃO DA CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. A comprovação da existência do contrato de seguro e do desembolso efetuado pela seguradora para o reparo do veículo determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da demanda, em conformidade com a norma do CCB, art. 786. A transação realizada entre os réus e o proprietário do veículo segurado não tem consequência no âmbito do contrato de seguro e, portanto, não tem eficácia contra a seguradora. 3. Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, a que aderem os integrantes desta Câmara, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Observa-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do art. 322, § 1º, do CPC... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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412 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Purgação da mora pela devedora, aqui agravada, no dia 09/02/2021. Ação de busca e apreensão. Comprovação de deposito judicial. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais CPC, art. 373, I - Negado provimento.

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414 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com o réu. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi objeto de roubo. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar o réu, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada. Autorizada, entretanto, a dedução do montante referente à cota participativa. Previsão expressa no termo de adesão e no Regulamento do Associado. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrito, desprovido de data e sem prova segura da autenticidade - Reconhecimento de firma somente da testadora em 2013, realizado por semelhança e em desconformidade com normas da Corregedoria de Justiça - Comprovação insuficiente das circunstâncias de realização do ato, à luz da prova oral coligida em juízo - Acervo probatório que não autoriza a relativização das exigências formais, diante da falta de certeza sobre a vontade subjetiva da testadora - Elementos inidôneos para atestar a mudança das disposições de última vontade em tão curto período, diante do rigor do standard probatório para o registro de testamento que revoga tacitamente anterior - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

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417 - TJSP. Embargos de declaração em apelação. Sentença mantida em relação à inexistência do débito. Dano moral inexistente. Sistema SCR do Banco Central que não tem caráter restritivo. Embargos de declaração rejeitados

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418 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de nulidade da r. sentença - Sentença «citra petita - Inocorrência - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - Omissão não caracterizada - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica - Geolocalização e biometria facial que não deixam margem à dúvida - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Indenização não configurada - Litigância de má-fé mantida, ante a insinceridade do autor que alterou a verdade dos fatos - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação promovida por seguradora em face de autarquia estadual - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, a título de indenização securitária - Acidente ocorrido em colisão com animal na pista de rolamento, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Sodalício, ... (Continua)

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420 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por dano em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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421 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao Lei 8.213/1991, art. 15. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO AUTOMOTIVO - DIREITO DE REGRESSO - REGULAÇÃO DO SINISTRO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - PROVA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

Resta evidenciada a responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora quando comprovada sua culpa na causa do acidente, colisão na traseira do veículo segurado, tendo sido observadas as etapas à regulação do sinistro. ... (Continua)

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, onde a sentença condenou a ré à quitação de contratos de empréstimo e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação alegando descumprimento do dever de informação sobre doenças preexistentes e questionando a existência de danos morais. ... (Continua)

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424 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO A EQUIPAMENTO QUE SE ALEGA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE COM DOCUMENTO QUE NÃO INDICA A QUALIDADE DE QUEM FIRMA O LAUDO TÉCNICO, AFIRMANDO QUE É POSSÍVEL DANO CAUSADO POR ALTERAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO. O DO OUTRO SEGURADO SEQUER AFIRMA A CAUSA DE POSSÍVEL DANO, DADOS RELATADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PELAS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DOS SINISTROS, QUE SEQUER A COMUNICAÇÃO COM A RÉ. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO OPORTUNIZADA O EXAME DOS OBJETOS QUE ALEGA TER SIDO DANIFICADO POR FALHA NO SERVICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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426 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

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427 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida

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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de indenização securitária - Danos elétricos - Insurgência em face de decisão, onde o Juízo a quo declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC, por se tratar do foro de domicílio/sede da ré (Comarca de Florianópolis/SC) - Improcedência do inconformismo - Sub-rogação da autora nos direitos titularizados pelo segurado - Indenizado que transmite apenas o direito material (crédito), mas não os aspectos processuais inerentes à relação jurídica entre segurado/usuário e concessionária - Não incidência do CDC - Reconhecimento da competência do foro de domicílio da requerida (Florianópolis/SC), para o processamento e julgamento do feito (Art. 53, III, a, c/c IV, «a, do CPC) - Recurso desprovido

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430 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário e conta bancária dos autores, referentes a contratos por eles não celebrados - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa aos requerentes - Apelo dos réus parcialmente provido e provido o recurso adesivo dos autores - Decisão reformada

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO COM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INICIAL INSTRUÍDA COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO E RELATÓRIO TÉCNICO, NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A PANE NO ELEVADOR E A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÓDULO FORAM CAUSADOS PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. DE QUALQUER FORMA, A REGULAÇÃO DO SINISTRO FOI EFETUADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA APELADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE, SENDO CERTO QUE O APARELHO FOI REPARADO SEM QUE A CONCESSIONÁRIA PUDESSE ANALISÁ-LO E PRODUZIR SUAS PRÓPRIAS PROVAS A RESPEITO DA CAUSA E ORIGEM DO DANO. EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA E SOMENTE PODE SER RELATIVIZADA COM A EXISTÊNCIA DE CONSISTENTES ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO. APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS, A APELANTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. OU SEJA, MESMO CIENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL QUE PUDESSE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO DANO OCASIONADO AO EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DO SEU SEGURADO. A APELANTE SEQUER MANTEVE O EQUIPAMENTO DANIFICADO DISPONÍVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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432 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Itaquaquecetuba - Leis Complementares 38/1998, 65/2002 e 145/2007, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Extinção parcial do processo por ausência de interesse - Revogação da Lei Complementar 38/1998 pela Lei Complementar 280/2015 - Cargo de «Guarda Municipal que não é de comissão e cargo de «Assessor Técnico Administrativo que já foi declarado inconstitucional no âmbito da ADI 178.048-0/3-00 - Procedência dos demais pedidos - Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, quanto aos cargos de «Comandante da Guarda Municipal, «Subcomandante da Guarda Municipal, «Corregedor Geral e «Ouvidor Geral, que devem ser preenchidos por servidores efetivos da respectiva carreira, visto que pressupõem o conhecimento específico da Instituição - Entendimento pacífico deste C. Órgão Especial - Inconstitucionalidade, com redução de texto, dos demais cargos em comissão - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que todos os cargos restantes destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PROCEDENTE, na parte conhecida, com modulação e ressalva... (Continua)

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433 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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434 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678 Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.

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435 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Segurado falecido - Pedido de indenização por invalidez por acidente ocorrido anteriormente e que não guarda relação com o óbito - Ilegitimidade ativa do beneficiário do seguro que sequer consta como herdeiro do segurado - O espólio é parte legítima para propor a ação - Danos morais descaracterizados - Mero inadimplemento contratual - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Ação ajuizada pela viúva. Marido segurado falecido em 10.06.2020. Sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. Inconformismo desta. Acolhimento. A jurisprudência reconhece que, em casos de seguro facultativo ajuizados por beneficiários, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Prescrição não operada. Relação de consumo. Incontroversa a contratação de seguro pelo falecido marido da autora apelante. Ainda que alegue a seguradora que o risco coberto abrangia apenas a morte acidental, o que não foi o caso, ela não providenciou cópia da proposta escrita ou da apólice de seguro expressamente mencionadas na peça de defesa. Ante a ausência de esclarecimento acerca dos riscos garantidos em contrato e o silêncio qualificado da seguradora fornecedora, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado (CDC, art. 47), de modo a ser abrangido sinistro segurado o evento morte, sem restrições quanto ao fato de ser acidental ou natural. Precedentes. À míngua da indicação de beneficiários pelo segurado, tal como expressamente informado pela ré apelada, aplica-se o disposto no caput do art. 792 do CC. Inexistentes descendentes, assim como ascendentes vivos, de acordo com a ordem de vocação hereditária deve a integralidade do capital segurado ser atribuído à viúva autora, com quantificação mediante liquidação prévia. Sentença reformada, para procedência da demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provid

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437 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato bancário por ele não celebrado - Falsidade da assinatura atribuída ao autor reconhecida por perícia grafotécnica - Gravação telefônica que não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, I.N. 28/2008) - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Correção monetária devida de cada desembolso e juros de mora incidentes desde o evento danoso (STJ, Súm. 54; CC, art. 398) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal com base em casos análogos a este, corrigido monetariamente desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (STJ, Súm. 362 e Súm. 54) - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Recursos parcialmente providos - Ação julgada procedente em maior parte - Decaimento mínimo do autor em relação aos pedidos iniciais (STJ, Súm. 326) - Sucumbência carreada integralmente ao réu

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438 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 com relação ao delito do art. 303, §2º, do CTB (lesões corporais na direção de veículo automotor). Decisão que equivocadamente analisou os requisitos e indeferiu o indulto com relação ao delito do art. 302, §3º, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo automotor). Ausência de interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar o vício em questão. Impossibilidade de se analisar em segundo grau, pela via do agravo, o pedido de indulto que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a r. decisão recorrida e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de indulto formulado pela defesa.

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439 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido

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440 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO, RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO ALEGA O RÉU, MAS SIM DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, QUE AGIU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS arts. 1723 C/C 1561 DO CÓDIGO CIVIL, SEM AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO. PRECEDENTE DO EG. STJ E DESTE TEJERJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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442 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Golpe do falso funcionário - Legitimidade passiva ad causam do corréu BS2 - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo corréu junto ao qual mantém relação contratual - Alegação de litisconsórcio necessário - Incorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Criminosos, passando-se por prepostos do corréu BS2, lhe enviaram link através do aplicativo Whatsapp para suposta atualização de itoken - Autor confessa ter acessado o link e seguido o procedimento indicado pelos fraudadores - Superveniência de transferências em proveito de terceiros - Manifesta falta de cautela do autor que elimina a responsabilidade objetiva do corréu BS2 - Incidência do art. 14, § 3º, II, CDC - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do C. STJ - Corréu Itaú, contudo, deve ser responsabilizado por ausência de demonstração da regularidade na abertura das contas bancárias beneficiárias, que podem se converter em corredor de ativos provenientes de crimes - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/2020) - Desídia do corréu Itaú que importa em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pelo autor - Responsabilidade objetiva dessa casa bancária (súmula 479, STJ) - Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Restituição do montante subtraído do autor - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem calibrado - APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ DESPROVIDA - APELAÇÃO DO CORRÉU BS2 PROVIDA, a fim de afastar as obrigações que lhe foram impostas em Primeiro Grau... (Continua)

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443 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... (Continua)

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445 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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447 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«A incidência de juros e multa, com base no regime de competência (época da prestação dos serviços), conforme Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo segundo, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve se dar apenas em relação às parcelas remuneratórias apuradas após 04/03/2009, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Agravo desprovido.... (Continua)

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448 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e atribuição de falsa identidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Impugnação específica da assinatura constante do instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação, quanto no recurso de apelação, não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a apelada tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão; além disso o recorrente desistiu da realização da perícia grafotécnica determinada por esta instância superior - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum reduzido nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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450 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação às CDAs decorrentes de gravames baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Extinção da execução com relação à CDA já liquidada, segundo documentos apresentados. Prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações da instituição financeira e da Fazenda do Estado não providas

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