(DOC. VP 421.3145.6105.5829)

TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação às CDAs decorrentes de gravames baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Extinção da execução com relação à CDA já liquidada, segundo documentos apresentados. Prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações da instituição financeira e da Fazenda do Estado não providas

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