Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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551 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos moral e material. Empréstimo contratado na modalidade consignada com vistas à percepção de vantagem financeira decorrente da contratação de suposta cessão de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos material e moral. Insurgência recursal. Pleito de exclusão da condenação solidária da instituição financeira. Contrato particular de cessão de crédito entabulado tão somente entre o autor, ora apelado, e o primeiro réu. Empréstimo contraído junto ao apelante que constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com o primeiro réu. Nexo de causalidade não configurado na hipótese. Ausência de justa causa para a condenação solidária da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu, ora apelante. Recurso provido.
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552 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Ementa: Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Aclaratórios rejeitados.
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553 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade. Reajuste contratual. Alegação de ausência do real percentual, e consequente valor, cobrado pelas apelantes. Obscuridade do v. acórdão em relação aos índices estabelecidos no reajuste. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Insurgência da seguradora em face da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por si formulado. Irresignação que não comporta acolhimento. Ainda que se entendesse pela aplicação do CDC - CDC no caso concreto, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, sendo condicionada, segundo o, VIII do CDC, art. 6º, à presença da verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor segundo as regras ordinárias de experiência. Hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravante, não verificada in casu. Incumbência da seguradora agravante de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Precedentes desta C. Câmara. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido.... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Agravante que pretende a incidência das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810 e Tema Repetitivo 905 para o cálculo do débito de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 810) fixou tese segundo a qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. No julgamento do Tema Repetitivo 905, o STJ sistematizou o entendimento do Supremo, de acordo com a natureza e tempo da condenação, reforçando a conclusão anterior. No tocante às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, que é o caso do débito de honorários, a tese firmada pelo STJ também dispõe que juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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558 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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559 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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560 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Recurso improvido... ()
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562 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. HONORÁRIOS.
I.Decisão que extingue parcialmente a Execução Fiscal com relação ao IPTU, prosseguindo com relação ao TCDL, sem condenação em sucumbência. ... ()
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563 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o autor tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Parcial Procedência reformada - Recurso provido para julgar os pedidos autorais improcedentes
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564 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado - RMC. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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565 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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566 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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567 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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568 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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569 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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570 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA.
CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e outro, visando a retirada da restrição de furto de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo requerido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorreu, buscando a concessão de justiça gratuita e isenção das verbas sucumbenciais. ... ()
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572 - TJSP. Decadência. Revogação de doação sem encargo. Autora doadora que elencou série de condutas que, segundo entende, caracterizam a ingratidão dos donatários. Prazo ânuo do art. 559 do CC contado do primeiro ato. Decadência configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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573 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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574 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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575 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Reabilitação profissional. Obrigação que pode ser revista, por envolver relação jurídica continuativa. Hipótese em que o segurado retornou a trabalhar em função diversa, compatível com suas restrições, tornando desnecessária a reabilitação profissional. Auxílio-doença que, pela peculiaridade da lide, é devido até a véspera do início de nova função. Necessidade de elaboração de nova conta de liquidação. ... ()
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577 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.
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578 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO RELACIONADA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJO PEDIDO DE PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO POR R. SENTENÇA DESAFIADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, SE FOR O CASO, DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU SE ESTENDE AO PROCESSO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.Verifica-se das peças que formam o presente instrumento que as razões recursais se apartam do fundamento pelo qual o d. magistrado «a quo deferiu a penhora no rosto dos autos, qual seja, o indeferimento do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravante. A hipótese, pois, é de não conhecimento, com fundamento no art. 1.016, III, CPC. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL.
Demanda ajuizada pelo segurado visando obrigar a seguradora a entregar seu veículo reparado, porquanto superado o prazo de trinta dias previsto no art. 43, da Circular SUSEP 621, e indenizá-lo por danos morais, em razão do atraso no conserto do veículo. Extinção, sem resolução de mérito, da pretensão de obrigação de fazer, ante a perda do interesse processual. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Inconformismo do autor, alegando ter sofrido abalo moral indenizável em razão de atraso excessivo no conserto de veículo. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Acordo celebrado entre o apelante e a seguradora ex adversa, oportunidade em que deu «a mais ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação para nada mais pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele, no que se refere a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas e danos, despesas, bem como qualquer outra verba que tenha relação direta ou indireta com o objeto deste acordo". Ausência de vício de consentimento. Pacto que deve prevalecer. Veículo entregue ao autor dentro do prazo de 30 dias, contatos da data do pagamento do valor acordado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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580 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú-SC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação regressiva. III. Razões de Decidir3. Admissibilidade do recurso. Taxatividade mitigada. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. 4. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de natureza privada. Pretensão à reparação de danos. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais do segurado. Benesse que não se estende às regras de competência. 5. A competência territorial é relativa e deve ser analisada conforme o CPC/2015, art. 53, IV, «a, que estabelece o foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não herda a prerrogativa de foro do segurado. 2. A competência territorial é definida pelo local do ato ou fato, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a"; art. 1.015; Código Civil, art. 786; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2313562-32.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1150128-06.2023.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.
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582 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que vinha atrás e, por não ter guardado distância segura do veículo que vinha à sua frente, acabou com ele colidindo. Não demonstrada qualquer causa de exclusão de responsabilidade, nem tampouco a alegada culpa concorrente. Seguradora que, comprovando o pagamento à segurada do prêmio do seguro, sub-rogou-se no direito de pleitear perante o causador do acidente a indenização pelos danos experimentados (art. 736, CC). Inteligência da Súmula º 188 do STF. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Declaração de «perda total que não demanda, necessariamente, a inutilização completa do bem, mas apenas que o valor do reparo ultrapasse determinado percentual em relação ao valor do bem segurado. Comprovado o pagamento do prêmio à segurada, bem como o valor da venda do salvado a terceiro, quantificando-se a indenização pela diferença entre tais montantes. Inexistente o alegado enriquecimento sem causa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU SEQUELAS INDENIZÁVEIS EM PERCENTUAL AUTOR QUE JÁ RECEBEU O VALOR PROPORCIONAL DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMO É CEDIÇO, O OBJETIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É INDENIZAR A VÍTIMA OU SEU BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, RESSARCINDO O SEGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES ORIUNDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007, QUE PREVÊ UMA INDENIZAÇÃO MÁXIMA NO VALOR DE R$ 13.500,00 PARA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE. O LAUDO PERICIAL É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA SE CONHECER DE FORMA INEQUÍVOCA O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, O PERITO ATESTOU QUE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA PARTE AUTORA É DE 25%, DIMENSÃO «1, GRADUAÇÃO 50%. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA AFASTAR REFERIDA CONCLUSÃO, SENDO CERTO QUE O VALOR PREVISTO PARA A IPP (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) DO AUTOR CORRESPONDE ÀQUELE JÁ APURADO PELA RÉ E EFETIVAMENTE PAGO QUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ FOI PAGA DE FORMA INTEGRAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESSALTA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O PERITO, A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU COMPROVADA. APESAR DISSO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS ATESTADAS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR JÁ TER SIDO CORRETAMENTE ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência em relação ao Mercado Pago e improcedência em relação à ré Letícia. Insurgência da autora e do réu Mercado Pago. Golpe do boleto falso. Boleto fornecido por operadora se passando por correspondente da instituição financeira. Boleto que tinha como beneficiário o réu apelante. Fraude perpetrada mediante a utilização dos sistemas de pagamentos da instituição financeira. Sistemas da instituição financeira permitiram a alteração do boleto bancário por fraudadores. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Não comprovado o recebimento de valores pela corré Letícia. Sentença mantida. Recursos improvidos. ... ()
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586 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Requerimento tempestivo e justificado da parte apelante quanto à produção dessa prova mencionada. Recurso provido para afastar a sentença
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587 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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589 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso provido.
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590 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.
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591 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização. Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação «entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores". Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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593 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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594 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Portabilidade de dívida e empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()
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596 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso da autora. Erro material com relação à fixação da verba sucumbencial. Inocorrência. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo art. 1.022 CPC não observados. Embargos da autora e do réu rejeitados
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597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO. O v. acórdão ora embargado equivocadamente partiu da premissa de que ainda persistia a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao coexecutado P.L.H. tanto é que se decidiu que a verba honorária deveria ser arbitrada em 10% do valor da causa atualizado em favor da parte excluída da lide (e não segundo prudente apreciação equitativa). Efetivamente, a decisão embargada não levou em conta (foi omissa) em relação à decisão proferida no agravo de instrumento 2155957-96.2019.8.26.0000 cujo provimento sobreveio para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e, consequentemente, manter o coexecutado Pedro Luiz Herter no polo passivo da execução (fls. 230/238 daqueles autos). Como havia sido reformada a decisão impugnada, deixando de haver condenação em honorários de advogado, restava prejudicado este agravo de instrumento.
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598 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora assevera que contratou seguro funerário junto à ré, mas, quando do óbito de sua genitora, houve recusa quanto ao custeamento da taxa de exumação, sendo certo que foi obrigada a pagar para que o funeral fosse realizado. Por sua vez, a empresa ré argumenta que há expressa previsão contratual quanto à exclusão dos custos relativos à exumação da cobertura da assistência funerária contratada, o que consta no manual do segurado. De fato, no manual do segurado, consta a informação de que a seguradora não é responsável por despesas relativas à exumação e destinação de restos mortais, conforme previsão do item 3.1.2. Ora, havendo a informação no manual do segurado, não há como se concluir que houve violação pela seguradora dos deveres contratuais de fornecer informações claras e adequadas quanto ao serviço contratado, estando correta a sentença de improcedência. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Negativa de cobertura securitária - Seguro de responsabilidade civil para administradores (D&O - Directors & Officers) - Prazo prescricional reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()
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600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demora na autorização de exame. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral.
1. No caso dos autos, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para o exame, com indicação expressa de que havia urgência (id. 84757665), porém o plano se manteve inerte, obrigando o autor a ajuizar a demanda. 2. Em que pese a alegação de que não houve solicitação na via administrativa, o requerimento para a realização do exame restou demonstrado nos indexadores 84757666 e 84757668. 3. A Agência Nacional de Saúde, ¿órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde¿ (Lei 9.961/2000, art. 1º), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, regulamentaou a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, X, que em se tratando de serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial, a operadora deve responder em até 10 (dez) dias úteis, o que não foi observado e equivale à negativa de cobertura, fato que legitima a pretensão autoral. 4. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - se mostra suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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