(DOC. VP 109.1902.1118.9295)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote