(DOC. VP 705.5240.0122.0992)

TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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