(DOC. VP 100.0644.4238.0368)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Portabilidade de dívida e empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de improcedência em relação ao banco e de parcial procedência em relação a corré, suposta cessionária do crédito. Recurso da autora. Cessão de crédito não comprovada. Revelia da corré. Mantida a declaração de inexistência e inexigibilidade da relação entre a autora e a corré, referente ao contrato de cessão de crédito. Dano moral. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatóri

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