Jurisprudência sobre
revelacao de segredo
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201 - TJSP. Inicial que espelha uma aventura jurídica. Falta de lógica para questionamento sobre documentos do século retrasado e que teriam, a partir de uma data ou acontecimento impreciso e não revelado, proporcionado uma progressiva cadeia de atos simulados e que, hoje, representariam ofensa a direitos de propriedade sem registro. As iniciais necessitam de forma e conteúdo como matrizes de uma relação processual sadia ou de perspectiva de julgamento sereno (CF/88, art. 5º, XXXV). No recurso os autores não provam o desacerto da convicção do Juízo de Primeiro Grau sobre a inadequação de uma causa petendi genérica, sem sucedâneo jurídico e sem comparativos com atos que, se eventualmente viciados, esbarrariam em prescrição aquisitiva excludente de desafios inconsequentes e em descompasso com a pujante realidade de utilização social das áreas citadas. Presunção de eficácia dos títulos que não foi eliminada. Inicial repete o mesmo cenário objeto de rejeição (Ap. 1016155-44-2018.8.26.0224), além de repúdio de anterior ação visando anular registros públicos e escrituras (Ap. 1012880-53.2019.8.26.0224), o que confirma a juridicidade da pena de litigância improba. Não provimento.
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202 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORTE DA SEGURADA POR COMPLICAÇÕES DA COVID 19. QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Seguro Prestamista - Seguradora tem o dever de prestar informação clara acerca dos riscos assumidos e excluídos, mediante inserção de cláusula limitativa de direito no contrato de adesão - Obrigação de cobertura - Cláusulas gerais do seguro que para terem validade e eficácia, deveriam ser do conhecimento do consumidor, de maneira inequívoca, antes da contratação - Sinistro decorrente de pandemia - Riscos expressamente excluídos de cobertura - Abusividade da cláusula - Seja por esvaziar a finalidade do contrato que é a de salvaguardar o regular cumprimento de uma obrigação financeira ou por cria uma desvantagem exagerada em relação ao segurado - Sentença mantida - Apelo do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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203 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DOS AUTORES EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA A DOIS LITISCONSORTES A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REQUERENTES LITIGARAM DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS. FALECIDO UM DOS AUTORES, SEM A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUANTIAS REQUISITADAS E DEPOSITADAS DE FORMA PERSONALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERLOCUTÓRIA
reformada. AGRAVO PROVIDO. ... ()
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205 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe. Autora que caiu em anúncio fraudulento veiculado pela Internet, seguido de contato via Whatsapp, e transferiu valores via Pix a duas pessoas físicas distintas, sem relação com a loja com que tratava, acreditando realizar a compra de dois Iphones. Pretensão de devolução dos valores pagos, além de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Falta de cautelas ordinárias no momento da compra. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta das rés. Demora injustificada da autora em comunicar o golpe aos bancos, inviabilizando a recuperação do numerário. Sentença mantida conforme proferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo das partes. Ilegitimidade passiva afastada. O banco-réu viabilizou a comercialização do serviço em parceria comercial com a empresa de seguro. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da relação processual. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos artigos. 6º, VI, c/c. 7º, caput, c/c. 25, § 1º, do CDC. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e o falecimento do segurado. Disposição expressa de cobertura do saldo devedor do contrato em caso de óbito (fls. 43). Liquidação do contrato que se impõe. Devolução das parcelas quitadas após o falecimento. Restituição em dobro dos valores pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Tabela da OAB para fixação de honorários advocatícios sem caráter vinculativo. Recurso do requerido desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE. ÔNUS DA FORNECEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização aos segurados, por força de danos em equipamentos eletrônicos, em decorrência de oscilações na rede elétrica alimentada pela ré. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. 4. CDC que também incide ao caso, consideradas a natureza na relação originária e a norma trazida no CCB, art. 786, segundo a qual o segurador, com o pagamento, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes. 5. Fato constitutivo do direito alegado demonstrado pela autora: laudos técnicos que atribuem os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados à descarga, sobrecarga e variação brusca de tensão elétrica, apólices (pagamentos dentro do valor previsto no contrato) e comprovantes de transferência das indenizações para os segurados. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente (arts. 14, §3º, do CDC e 373, II, do CPC). 7. Desprovimento do recurso.... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Plano coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O segurado pode acionar a operadora de saúde, ainda que a relação seja intermediada pela empresa administradora do benefício. Súmula 101/TJSP. Requereu a ré a produção de perícia atuarial, entretanto, o pedido não foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Não foi oportunizada à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Imprescindível a realização de prova pericial atuarial para individualizar os reajustes aplicados e os respectivos percentuais, pois a autora alega abusividade. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes a analisar a natureza do aumento das mensalidades, devendo o perito indicar quais foram os reajustes aplicados, a que título (por sinistralidade, VCMH, por faixa etária) e se os percentuais têm base atuarial idônea, indicando, se verificada abusividade, quais seriam os percentuais razoáveis e proporcionais. Sentença anulada para realização de prova pericial atuarial. Recurso da ré provido.... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação quanto ao primeiro recorrente. Perda do objeto. Fundamentação abstrata quanto ao segundo. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, provido.
«1. Tendo sido deferido pedido de revogação da prisão em relação ao primeiro recorrente, ficou prejudicado o recurso nessa parte. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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212 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus 300mg) para tratamento médico do autor, acometido de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Recusa sob o fundamento de exclusão de cobertura em relação a doenças pré-existentes. Conjunto probatório carreado aos autos que permite concluir que o contratante passou a ter a efetiva ciência da moléstia que o acomete somente após a contratação do plano de saúde. Operadora de saúde que não exigiu exames médicos prévios à contratação e tampouco comprovou eventual má-fé do segurado. Negativa que é indevida nos termos das Súmulas 105 do TJSP e 609 do STJ. Fármaco que, segundo sua bula, deve ser aplicado por profissional de saúde qualificado em ambiente ambulatorial ou hospitalar. Recusa indevida. Verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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213 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.-
Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação em relação à primeira ré e improcedente em relação ao segundo réu, declarando a inexistência da relação das partes e condenando a primeira ré na restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, afastando a pretensão de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade objetiva e solidária do segundo réu; (ii) a ocorrência do dano moral e fixação da indenização correspondente; e (iii) a forma de correção monetária e incidência de juros sobre o valor a ser restituído. 4.- O segundo réu é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, conforme arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC e jurisprudência do STJ. 5.- Descontos indevidos são incontroversos e configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição econômico-social da autora e a conduta dos réus. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 6.- Recurso parcialmente provido... ()
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214 - TJSP. DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.
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215 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados. ... ()
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216 - TJPE. Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. ... ()
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217 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título. Inocorrência. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil. Obrigações autônomas. Manutenção das garantias em relação aos coobrigados. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n 11101/05. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
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225 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
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226 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
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227 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
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228 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
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229 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
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230 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por dano em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CUJA FINALIDADE ERA REPASSAR O VALOR PARA INVESTIMENTO JUNTO A PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MESMO, EM VIRTUDE DE A CONTRATAÇÃO SER REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO PRIMEIRO QUE RESTOU DESERTO, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM RELAÇÃO AO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CONTRATADO DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUAL A PARTE A AUTORA NÃO NEGA. REPASSE DO VALOR PARA O PRIMEIRO RÉU, POR LIVRE VONTADE DO AUTOR. CONTRATO REALIZADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU, QUE NÃO INCLUI O BANCO, ORA RECORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO DE FORMA CORRETA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE. RECORRIDO QUE REALIZOU 02 (DOIS) CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. GOLPE DA PIRÂMIDE REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ORA RECORRENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU. DANO MORAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO E MENSURADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO.
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado em razão de colisão entre veículos em cruzamento. Alegação de que o veículo segurado possuía preferência na travessia, enquanto o réu não adotou as cautelas necessárias. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 43.745,11, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOMENTE CONTRA O SÓCIO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora em nome da empresa ZA Park Sistema de Estacionamento Rotativo e Engenharia Ltda. Recurso da exequente. Primeiro, não se identificou litisconsórcio necessário. O caso não envolveu uma relação jurídica incindível, logo, não há litisconsórcio necessário. As relações jurídicas dos requeridos do incidente de desconsideração eram distintas. A execução tinha como parte a Castellabate Negócios e Participações Eireli. Logo, o pedido de desconsideração era direto contra G.C.R. E, em relação à empresa ZA PARK ora agravada, era uma desconsideração indireta ou inversa. E segundo, não se verificou uma situação de litisconsórcio unitário. As situações jurídicas mencionadas (desconsideração direta e desconsideração inversa) eram diferentes. E, como bem destacado pelo agravante, o recurso foi interposto, exclusivamente, por G.C.R. O que o julgamento do agravo de instrumento de 2210417-28.2022.8.26.0000 decidiu envolvia apenas o sócio G.C.R. Em nenhum momento se fez consideração sobre a empresa ZA PARK constituída pela executada, enquanto sócia. Em tese, poderia haver abuso de personalidade jurídica em relação a um e não em relação ao outro. Nessa linha, se a empresa ZA PARK não se defendeu e não recorreu da decisão de desconsideração, contra ela produzirão os efeitos da mesma. Penhora deferida em segundo grau. ... ()
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235 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris. Liminar revogada.
«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE, EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.
Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMADA, A AUTORA KLARA CASTANHO APELA. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE E$100.000,00, ALÉM DE CONDENÁ-LA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EIS QUE OBTEVE LUCRO COM A DIVULGAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ, ANTÔNIA FONTENELLE, APELA ADESIVAMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. ALEGA QUE OS FATOS RELATADOS NESTE PROCESSO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DECLARAÇÕES PUBLICADAS, NO PRIMEIRO MOMENTO NÃO REVELOU O NOME DA AUTORA EM SUAS CRÍTICAS. ADUZ QUE A NOTÍCIA PRIMEIRAMENTE VAZOU DE DENTRO DO HOSPITAL, SENDO QUE QUEM PRIMEIRO DIVULGOU OS FATOS FOI O COLUNISTA LEO DIAS QUE, ALÉM DE COMENTAR COM AMIGOS, FOI AO PROGRAMA DE ENTREVISTAS COM DANILO GENTILI, DATADO DE 16/06/2022, E CONTOU O OCORRIDO. OUTROSSIM, ANTES DA REALIZAÇÃO DE SUA LIVE EM 23/06/2022, A NOTÍCIA JÁ TINHA SIDO DIVULGADA PELO JORNALISTA MATEUS BALDI NO G1(EM 24/05/2022), E DRI PAZ. ADUZ QUE EM SUA LIVE SE REFERIU A UMA ATRIZ TEEN, SEM MENCIONAR O NOME DA AUTORA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO PÚBLICO. REPORTA-SE AO SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA (R$ 1.695.000,00) E EM VALOR MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. NÃO ASSISTE RAZÃO A QUALQUER DAS RECORRENTES. SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. O DIREITO DE INFORMAR TORNA LEGÍTIMA A DIVULGAÇÃO DE FATOS PELA MÍDIA, PORÉM, A REPORTAGEM DEVE-SE ATER AOS FATOS VERDADEIRAMENTE OCORRIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL A NARRATIVA DESABONADORA, COM EXPRESSÃO DE JUÍZO DE VALOR OFENSIVO À HONRA ALHEIA, VINCULANDO NOME E IMAGEM. DESTA FORMA, A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, APESAR DE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRA SEU LIMITE AO ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE GOZAM DESSA MESMA GARANTIA. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DEVEM SER OS MESMOS SOPESADOS NOS CASOS CONCRETOS, COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DO BEM QUE SE ENCONTRA EM MAIOR VULNERABILIDADE. O INTERESSE PÚBLICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, COMO JÁ AFIRMADO, SENDO QUE A CONDUTA IMPORTA UMA EXPOSIÇÃO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA, A QUAL DEVE TER RESGUARDADA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE, IN CASU, EM NÃO SEREM REVELADOS DADOS DE FORO ESTRITAMENTE ÍNTIMOS DE SUA VIDA PRIVADA QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELEVÂNCIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A SUA VEICULAÇÃO À SOCIEDADE. É DE CONHECIMENTO GERAL O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), ORA AGRAVANTE, AS QUAIS FORAM OBTIDAS PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. EM BREVE BUSCA NA INTERNET, ENCONTRAM-SE MAIS DE 20 MIL RESULTADOS SOBRE O ASSUNTO NO GOOGLE, BEM COMO HÁ INÚMERAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS INTEIRAS NO YOUTUBE, UMA, POR EXEMPLO, COM MAIS DE 1 MILHÃO DE VISUALIZAÇÕES, UM MÊS APÓS POSTADA. HÁ, TAMBÉM, NO YOUTUBE, «RECORTES DO VÍDEO EM TESTILHA, PUBLICADOS POR TERCEIROS, EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ, EMBORA SEM CITAR O NOME DESTA EXPRESSAMENTE, SENDO QUE UM DESSES RECORTES JÁ CONTA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE. EM SUA APELAÇÃO, A RÉ (ANTÔNIA FONTENELE) SUSTENTA QUE AS PESSOAS QUE EXPUSERAM A AUTORA (KLARA CASTANHO) FORAM OS COLUNISTAS MATEUS BALDI E LÉO DIAS, NÃO FAZENDO SENTIDO IMPUTAR À RÉ TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS. CEDIÇO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), FOI DIVULGADA PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NA PRESENTE DEMANDA, A AUTORA OBJETIVA FAZER CESSAR AS CRÍTICAS LANÇADAS SOBRE ELA PELA RÉ, BEM COMO SER INDENIZADA PELO ALEGADO ABUSO DE DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO SE DISCUTINDO NOS AUTOS QUEM FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRISTE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA SOFRIDO PELA AGRAVANTE (ESTUPRO, ENTREGA DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO). NA ATA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 64612817, EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA ORA APELADA, A JUÍZA SENTENCIANTE FUNDAMENTOU O DECISUM SUSTENTANDO QUE «FALTOU SOLIDARIEDADE À DEMANDADA. A AGRESSIVIDADE DE SUA FALA NA LIVE, QUASE UM DISCURSO DE ÓDIO, COMO SE A AUTORA FOSSE RESPONSÁVEL PELO QUE LHE OCORRERA, É A ANTÍTESE DO COMPORTAMENTO DESEJADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DESTE PAÍS NO RELACIONAMENTO SOCIAL". A OITIVA DA TESTEMUNHA MATHEUS BALDI ANDRADE (ÍNDICE 64571810) E O «RECORTE EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ (QUE QUE, EM 27.07.2022, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE) REVELAM QUE A RÉ SE EXCEDEU, REALIZANDO CRÍTICAS DE FORMA EXACERBADA E SUBJETIVA COM CLARA INTENÇÃO OFENSIVA AO NOME DA AUTORA, SENDO CERTO QUE, DADO O ALCANCE DAS «LIVES DA RÉ, E CONSIDERANDO QUE O FATO TEVE GRANDE REPERCUSSÃO, A OMISSÃO DO NOME DA AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR QUE OS SEGUIDORES DA RÉ SOUBESSEM EXATAMENTE DE QUEM SE TRATAVA. DANO MORAL EVIDENTE. O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEMONSTROU ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, SENDO IMPORTANTE ENFATIZAR QUE A RÉ ANTÔNIA FONTENELE, É JORNALISTA COM QUASE 2,5 MILHÕES DE SEGUIDORES NO YOUTUBE. NESSE SENTIDO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE REVELA PROPORCIONAL E JUSTO, SENDO INVIÁVEL MAJORAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. O FATO DE A RÉ APELADA TER OBTIDO LUCRO COM A VEICULAÇÃO DOS FATOS EM SEU PROGRAMA NAS REDES SOCIAIS NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NESSE SENTIDO, É CLARO E EVIDENTE QUE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO EVENTUALMENTE PERCEBIDO PELA RÉ NÃO RESULTOU APENAS DA VEICULAÇÃO DOS FATOS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, SENDO QUE A RÉ JÁ POSSUÍA MAIS DE DOIS MILHÕES DE SEGUIDORES ANTES DESTES ACONTECIMENTOS. DESCABE, AINDA, O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO DISPOSTO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, O VALOR DA MULTA DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÁ VERIFICADO SE E POR QUANTO TEMPO A DECISÃO RESTOU DESCUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA.
Coparticipação. Cobrança de valores em aberto. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) princípio da insignificância. Matéria não debatida na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) apelação. Intimação da defensoria pública. Posterior intimação, por edital, do réu. Termo inicial do prazo recursal. Última intimação, e, não, de indevida nova abertura de vista para a defensoria.
1 - É inviável conhecer de habeas corpus quando a matéria agitada não é objeto de debate no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO PELO EMPREGADOR. MORTE DO SEGURADO. REGULAÇÃO DE SINISTRO EFETUADA PELOS PAIS DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando o recebimento de indenização securitária e dano moral, proposta pelos pais do segurado, únicos herdeiros. 2. Incidência do CDC nos termos do parágrafo 2º de seu art. 3º, devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil. 3. Por força do CDC, art. 17, o autor é equiparado ao consumidor como uma das vítimas do fato do serviço em relação à seguradora ré. 4. Responsabilidade objetiva da seguradora ré, à luz do art. 14, §1º, do CDC. 5. Seguradora que reconheceu a existência da apólice de seguro, a condição de beneficiários dos autores, pais do falecido segurado, e a vigência da cobertura na época do sinistro, limitando-se a afirmar na contestação o valor do capital segurado, que não houve recusa e a insuficiência de documentação apresentada pelos autores. 6. Não obstante a cláusula contratual prevendo a possibilidade de solicitação de novos documentos pela seguradora apelante, esta sequer comprovou a comunicação aos autores elencando os documentos solicitados e tão pouco o embasamento para eventuais documentos suplementares exigidos, não justificando a alegada pendência. 7. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, afigurando-se indevida a demora em efetuar a regulação do sinistro e liberar o pagamento da indenização securitária, restando caracterizada a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A seguradora ré não atendeu o pedido administrativo dos beneficiários do seguro, bem como no processo judicial ofereceu injustificada resistência ao legítimo pedido dos autores, que perderam seu filho, e aguardam a satisfação de seu direito, desde 07/06/2017. 9. Sobreleva-se, além do caráter compensatório, o punitivo-pedagógico, em razão do manifesto desprezo pelo direito dos consumidores por equiparação, frustrando a sua legítima expectativa, gerando transtorno e abalo psíquico que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano. 10. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 11. Majoração dos honorários advocatícios sem sede recursal para o percentual de 20%, observados os limites e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 12. Desprovimento do Recurso.... ()
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240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Incompetência territorial arguida em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação. Matéria não preclusa. Acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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241 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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242 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. ... ()
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243 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Auxílio doença acidentário concedido judicialmente. Restabelecimento. Inviabilidade. Benefício sujeito a avaliação periódica por médicos peritos do INSS. Inexistência de prova inequívoca a abalar a revogação. Segurado, ademais, alega ser portador de asma grave, moléstia, entretanto, diversa daquela que ensejou a concessão do benefício anterior. Revogação mantida. Recurso improvido.
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244 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. ... ()
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245 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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