(DOC. VP 164.4152.7060.3003)

TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados. 2. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados quando os indeniza, na forma do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. 3. Aplicável, portanto, o CDC, considerando-se a relação de consumo entre o condomínio segurado e a concessionária. 4. Tese fixada sob a sistemática de recurso repetitivo, tema .

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