(DOC. VP 147.2802.8002.9800)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título. Inocorrência. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil. Obrigações autônomas. Manutenção das garantias em relação aos coobrigados. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n 11101/05. Recurso improvido.

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