(DOC. VP 823.4836.6575.7692)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, CUJA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE É DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. DANOS QUE, SEGUNDO O LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, DECORRERAM DE QUEDA/OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL E LAUDOS TÉCNICOS. A RÉ NÃO PROMOVEU QAUQLUER ATO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO ALEGADO, TAMPOUCO REQUEREU A PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS. NÃO COMPROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373.

art. 349 c/c 789, DO CC, BEM COMO DA SÚMULA 188/STF, A SEGURADORA DISPÕE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR, NOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO PAGA, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. CONFORME DISPÕE O ART. 14, §3º, DO CDC C/C ART. 210, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONSIDERA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESSA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROM

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