(DOC. VP 250.6261.2674.7425)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Adicional de alíquota. Fundo de combate à pobreza. Argumentos deduzidos na exordial que infirmam a sua incidência. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem. Recurso provido. O tribunal de origem deixou de sanar a omissão sobre as questões federais suscitadas nos

1 - autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, o que caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Na hipótese, não foi apreciada, no acórdão recorrido, a argumentação formulada pelos 2 - recorrentes, no sentido de não incidência do adicional de alíquota de ICMS relativo ao F

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