(DOC. VP 541.2087.3322.7515)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado RMC - reserva de margem consignável - com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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