(DOC. VP 235.8776.6469.5235)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Negativação. Alegação de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Procedência do pleito. Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Decisum que rescindiu contrato diverso daquele que constitui o objeto da ação. Violação ao princípio da adstrição. Inobservância do disposto no CPC, art. 492. Anulação da sentença. Recurso do demandado (segundo apelo) provido.

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