(DOC. VP 895.4556.7252.5738)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas - Formalização da relação jurídica que se deu entre a parte autora e o titular da cota, sem que houvesse qualquer anuência do réu - Existência de cláusula contratual expressa vedando tal conduta - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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