(DOC. VP 205.7710.4002.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Quadrilha armada. Exploração de jogo do bicho. Crime contra economia popular. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Revogação da prisão preventiva e prisão domiciliar. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/

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