(DOC. VP 755.7812.6077.1601)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que

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