(DOC. VP 277.7166.6037.3256)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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