(DOC. VP 713.4966.0810.4229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Decisão saneadora que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor mais de três anos antes do ajuizamento da ação - Irresignação do autor - Acolhimento - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote