(DOC. VP 340.4240.5395.4520)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a revogação do benefício da justiça gratuita foi válida diante da falta de comprovação completa da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência do ar

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