(DOC. VP 431.7303.7797.1775)

TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Aplicação do CDC. Negativa de pagamento na regulação do sinistro. Morte por motivo de doença preexistente (renal e cardíaca) de pleno conhecimento do segurado. Contrato juntado pelas rés que sequer está assinado pelo segurado, a autorizar o questionamento das condições que lhe foram impostas no momento da contratação e com quais condições teria ele concordado, ou mesmo qual estado de saúde teria ele informado. Má-fé do segurado que não pode ser presumida. Rés que não procederam ao pedido de exames no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Ademais, por informação extraída do site do Ministério da Saúde, a causa que levou o paciente ao hospital, AVC, de onde não mais saiu com vida, pode ter diversas causas. Impossibilidade de relacioná-la à preexistência de comorbidades. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

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