(DOC. VP 228.7864.8689.3368)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Relação jurídica decorrente de Cessão de Crédito legitima. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Origem e existência da dívida comprovada. Inadimplência que ensejou negativação. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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