(DOC. VP 624.3545.5836.2472)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. 1. Segundo agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 em relação à COHAB/SP, reconhecendo a inexigibilidade do tributo. Município condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do

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