(DOC. VP 811.0755.2316.2571)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente e à compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. O autor recorre, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, além da majoração dos honorários advocatícios. II. 

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