Jurisprudência sobre
prova de titulos
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501 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -
Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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502 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica e o pagamento das custas periciais à requerida. Em se tratando de perícia para examinar incidente de falsidade de assinatura, o ônus da prova foge à regra geral, e toca àquele que produziu (apresentou) o documento, quer dizer, àquele que o junta aos autos (credor), não a quem o contesta (suposto devedor). Decisão mantida. Recurso improvido.
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503 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Declaratória de inexigibilidade cumulada com danos morais. Emissão de notas promissórias. Inexistência de prova segura de quitação integral do débito. Protesto dos títulos devido. Ônus da prova que incumbia ao autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DO PATRONO - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PRÉVIO DEBATE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TOMADA DE MÚTUO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
-Versando o recurso unicamente sobre honorários de sucumbência, objetivando sua fixação ou majoração, a parte está perseguindo verba alheia, da qual não é titular, servindo ao interesse apenas do patrono que, se não atende à intimação para regularização do preparo, culmina em sua deserção. ... ()
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505 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de Justiça à agravante, concedendo-lhe prazo para o recolhimento do preparo - Prova documental devidamente apreciada - Hipótese em que a agravante, a despeito do reconhecimento expresso da insuficiência da prova documental produzida, não trouxe em complementação os documentos faltantes e que corroborariam a insuficiência de receita e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta ação - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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506 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 529/STJ - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
-Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. ... ()
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507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheques da autora-apelante extraviado quando remetido para sua residência. Ocorrência do cancelamento. Emissão dos títulos por terceiros ensejando sua devolução e abertura de inquérito policial em nome da apelada. Circunstância em que o banco-apelante não tomou providências no sentido de mandar advogado ou seu representante à Delegacia Policial, sendo desnecessária a prova do dano moral, bastando a prova do fato que o gerou. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Penhora de valores de previdência privada. Possibilidade. Impenhorabilidade sujeita a prova do caráter alimentar do investimento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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509 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contrato de prestação de serviços. Montagem de estandes para evento promocional. Robustez da prova a demonstrar falhas na prestação dos serviços. Títulos inexigíveis. Decisão mantida. Recurso improvido.
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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Prova do dano e do nexo de causalidade. Livre apreciação da prova. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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511 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto c/c tutela antecipada - Duplicata mercantil - Protesto de título por indicação - Inexigibilidade de crédito - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio - Saque de duplicata - Legitimação causal - Lei da Duplicata (LD) 5.474/68 - Comprovação pelo credor da existência de regular e legal vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Título de crédito exigível - Protesto devido - Exigibilidade reconhecida - Prova pericial produzida - Ausência de falha na prestação de serviços - Reconhecimento - Credor que trouxe aos autos prova suficiente a embasar a existência da relação jurídica em questão - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
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513 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização.
Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (CPC/2015, art. 425, VI). No caso, a inicial veio acompanhada de cópia digitalizada do título e com o certificado eletrônico de digitalização. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.
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515 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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516 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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517 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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518 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando os embargos monitórios opostos pela recorrente, e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 16.000,00. ... ()
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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. ATIVIDADE ESSENCIAL À EMPRESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Não demonstrada a contribuição da pretendida elucidação pela prova pericial em detrimento de outros meios de prova, e nem mesmo a sua imprescindibilidade para fins de comprovação da essencialidade dos bens à atividade empresarial, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a sua produção, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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523 - TJSP. *Embargos à execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória - Possibilidade de discussão da causa debendi do título de crédito que não circulou - Alegação do espólio embargante, representado pela cônjuge supérstite, de desconhecimento do negócio jurídico que embasou a nota promissória e preenchimento abusivo do título - Impossibilidade de se exigir da representante do Espólio embargante, que não participou do negócio jurídico, a produção de provas capaz de desconstituir o título de crédito - Ônus da prova sobre a origem do débito que incumbia ao embargado, mesmo porque, devidamente intimado para tanto - Ausência de prova quanto ao negócio jurídico subjacente de mútuo em espécie de vultoso valor alegado pelo embargado- Desconstituição do título que ampara a execução- Execução extinta (CPC, art. 803, I) - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado
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524 - TJRJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 1º DA LEI 9.613/98, 312 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DO PGJ PARA INVESTIGAR PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPRESTABILIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO. NECESSIDADE.
Amatéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, com previsão constitucional de competência absoluta. ... ()
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525 - TST. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Súmula 333/TST.
«É do empregador, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos efetuados a título de FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais atualizada sobre a compreensão da atividade jurisdicional, referendando um novo sistema da persuasão racional em que o convencimento do juiz precisa ser motivado. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o CPC, art. 783. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. - Não demonstrada falha na prestação do serviço contratado, afasta-se a sustação de protesto do título.... ()
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527 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Embargos. Alegação de não emissão dos cheques. Prova da subtração do talonário juntada aos autos. Diversidade de assinatura nos títulos e demais documentos juntados. Embargante beneficiário da assistência judiciária. Prova grafotécnica não realizada por falta de custeio. Descabimento. Necessidade de nomeação de perito da confiança do juízo, observando-se a tabela de honorários da Procuradoria do Estado. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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528 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSTACULIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL PELA EXECUTADA -
Exequente que pretende o desapossamento da executada do imóvel comum, devido ao descumprimento de cláusulas de acordo homologado judicialmente - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Cumprimento de sentença que exige, em regra, elementos de prova pré-constituídos a respeito do título executivo - Mérito - Demanda relativa à extinção de condomínio sobre imóvel - Transação homologada que facultou à executada a moradia no local, porém lhe proibiu evitar visitas de compradores interessados, desde que previamente agendadas - Ausência de qualquer demonstração de cenário de embaraço às visitas - Mera recusa da executada a propostas abaixo do valor de avaliação do imóvel que não implica inobservância do acordo - Inadimplemento de débitos propter rem que já foi afastado no curso do processo, conforme certidão emitida pela municipalidade - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do contexto fático probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que revogou a gratuidade de justiça deferida ao executado - Há elementos suficientes em prova de que o recorrente não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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531 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Embargos à execução. Verossimilhança da alegação de que o cheque fora entregue ao exequente como mera garantia, em razão de suposta agiotagem. Cabimento da discussão da «causa debendi, não havendo circulação do título. Recurso provido para anular a sentença e determinar a dilação probatória, invertendo-se o ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01.
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532 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor, prontamente julgados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Admissibilidade, em face do disposto no CPC/1973, art. 740. Desnecessidade de prova testemunhal. Alegação de nulidade rejeitada.
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533 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line dos numerários depositados nas contas bancárias dos embargantes. Possibilidade. Alegação de que as contas bloqueadas são impenhoráveis em razão da incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Ônus da prova que cabe aos embargantes. Inocorrência de prova da alegação, sequer indícios. Sentença mantida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Inercia da parte em emendar a petição inicial. Apresentação de relatório médico que faz referência unicamente aos relatos da apelante quanto aos supostos problemas psicológicos que não serve de prova do estresse pós-traumático. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.
«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. ... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Impugnação à execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Citação válida, uma vez que a correspondência citatória foi recebida no imóvel que constava abrigar o estabelecimento da empresa ré, nos termos da previsão do art. 248, §2º, do CPC. Ausência de prova de que a empresa não mais funcionava no local. 2. Não oferecidos ou rejeitados os embargos, o título monitório se transforma automaticamente em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, §2º), passando o processo da ação monitória, a partir de então, a se submeter ao regime do cumprimento de sentença. E não é viável, no âmbito de impugnação à execução, pretender discutir as alegações e provas que ensejaram a formação do título executivo judicial, pelo que se depreende do rol do art. 525, §1º, do CPC. Incabível, portanto, a análise, neste passo, da questão relacionada ao negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. 3. Quantia penhorada localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos de crédito, reparação de danos morais e restituição de valores. Duplicatas. Indeferimento da tutela. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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539 - TRF4. Tributário. Princípio da identidade física do juiz. Mutirão. Motivação da sentença. Imposto de renda. Omissão de receitas. Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade econômica. Contrato. Garantia. Prova documental. Presunção de exigibilidade do título executivo fiscal. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 132. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - O princípio da identidade física do juiz, como qualquer princípio, não é absoluto. A excepcional produção de prova pelo Juízo Titular, em audiência, atendendo à determinação do Tribunal, não conduz, por si só, à nulidade do feito julgado por Juiz Substituto, sobretudo porque o processo civil moderno, orientado precipuamente pelo princípio da instrumentalidade, obsta a decretação de nulidade por vício do qual não resulte comprovado prejuízo. ... ()
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540 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre análise dos cálculos apresentados pelas partes, restando reconhecido que cabe aos embargantes comprovar as teses de excesso de execução e defeito nos cálculos do embargado, recaindo sobre eles o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, impõe-se a manutenção da decisão agravada... ()
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541 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.
«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato (e). Seria absurdo entregar ao juiz essa tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas' ('Temas de Direito Processual', Ed. Saraiva, 1980, Segunda Série, pág. 80). ... ()
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542 - TJSP. Prova. Ônus. Liquidação de sentença genérica em sede de ação civil pública movida por consumidora contra companhia de telefonia. Inexistência de obrigatoriedade de que a prova deva ser feita pelo demandante interessado. Competência do magistrado na verificação da presença ou não dos requisitos da inversão do ônus da prova, decidindo a respeito. CDC, art. 6º, VIII. Decisão que determinou à empresa de comunicações providenciar contrato de participação em nome do demandante e extratos de movimentação acionária ou documento inidôneo que demonstre não ser titular de linha telefônica mantida. Recurso da empresa não provido.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais do motor do veículo, entendo que não há espaço para a condenação, uma vez que o decreto condenatório não pode basear-se única e exclusivamente em indícios, sem a existência de qualquer elemento que conduza à certeza da autoria. ... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pela exequente. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Prova não realizada. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar inativa. Consideração, ademais, de que as despesas da peticionária exequente, neste momento procedimental, são ínfimas.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - INDÍCIOS DE PROVAS AUSENTES - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM BRANCO - PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO - INEXISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.
Observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Apesar da autonomia de que se reveste o cheque, é possível ao devedor discutir a relação jurídica subjacente ao título se comprovada à má-fé do endossatário. Contudo, ausente comprovação da irregularidade da cártula em relação ao alegado negócio subjacente, sem demonstração de eventual má-fé do endossatário na sua recepção, impõe reconhecer acertada a sentença de improcedência dos embargos.... ()
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546 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. 01.
De acordo com o CPC, art. 370, caberá ao juiz, na condução do processo, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Essa produção de provas deverá observar as particularidades de cada caso para se evitar a realização de diligências inúteis ou protelatórias, que poderiam alongar desnecessariamente a marcha processual. 02. Se não ficou demonstrada a imprescindibilidade de algum meio de prova requerido pela parte, o respectivo indeferimento não configura cerceamento de defesa. MÉRITO - CANCELAMENTO DE EVENTO MUSICAL PARA O QUAL O AUTOR HAVIA SIDO CONTRATADO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO - LIMITE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE CUJO DESEMBOLSO FOI COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO NOME E À IMAGEM DO ARTISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O cancelamento inesperado de espetáculo musical que corporificava o objeto de contrato celebrado entre as partes caracteriza ilícito contratual capaz de justificar a análise dos pedidos de reparação de danos materiais e morais. 02. Em atenção ao princípio da reparação integral, devem integrar o quantum indenizatório, a título de reparação por danos materiais, todas as despesas havidas pelo contratante lesado, em virtude da inexecução do contrato celebrado. 03. Em regra, para a aferição da indenização por danos materiais, computam-se apenas as verbas cujo desembolso tenha sido comprovado por via documental, não sendo a prova oral adequada para, nestes casos, estabelecer os limites desta modalidade de reparação de danos. 04. O simples descumprimento de contrato, ... ()
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548 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.
1 - Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento do de cujus, quando a prova testemunhal colhida no processo lhe estende a eficácia, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Agravo de instrumento. Regimental. Dano moral. Revisão. Prova. Reexame de matérias de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pela instância ordinária, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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550 - TJRS. Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.
«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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