Jurisprudência sobre
prova de titulos

351 - TJSP. APELAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ÔNUS DA PROVA.

Apelante nega a realização de contrato com o banco e alega falsidade da sua assinatura. Ônus da prova do Banco de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649. Decisão reformada. Recurso provido para anulação da r. sentença, com realização de perícia grafotécnica, sendo, o ônus da prova, do banco apelado - Tema 1061/STJ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

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353 - TJRJ. Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, art. 386, II, CPP, art. 530-C e CPP, art. 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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355 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

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356 - TJSP. Monitória. Prova. Apresentando-se comprovantes de transferência de valores como prova escrita e não como título executivo, demonstrando relação jurídica existente entre litigantes, patente sua validade como elemento probatório, mormente porque não negado o recebimento das importâncias pelo então destinatário. Recurso não provido, embargos monitórios improcedentes.

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357 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete Sumular 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter informado o óbito da titular da conta à concessionária para fins de encerramento de contrato. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que não foi procurada em nenhum momento neste sentido. Em réplica, o autor reafirmou que comunicou o óbito à ré e, quando instado para se manifestar em provas, informou o desinteresse em produzi-las e requereu o julgamento da lide. Com efeito, tem razão à ré ao afirmar que o autor não faz prova mínima de que tenha efetivamente solicitado o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, posto que na peça inicial não há sequer um número de protocolo, nome de atendente ou data do suposto requerimento administrativo. O Resolu, art. 70, Ição 414/2010 da ANEEL estabelece que o serviço pode ser interrompido mediante «solicitação do consumidor para encerramento da relação contratual". Entretanto, por inexistir prova do alegado requerimento, a concessionária não tinha o dever de cancelar o contrato, de modo que a usuária permaneceu responsável pela energia disponibilizada no imóvel. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados, o que não se deu na espécie. Logo, a cobrança e a negativação caracterizam exercício regular do direito da ré. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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359 - TST. Diferenças no cálculo das comissões. Ônus da prova.

«A decisão recorrida não está baseada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório efetivamente produzido nos autos, o qual a Corte a quo considerou suficiente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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360 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Indícios da ocorrência de encadeamento de avenças, inclusive envolvendo penhor e desconto de títulos, bem como de inobservância à periodicidade da capitalização contratada. Realização de prova pericial requerida. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase instrutória.

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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento acerca da imprescindibilidade da produção da prova indeferida demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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362 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Gilberto Sebastião Ribeiro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Euro Factoring Financeira Ltda. na qual o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em desfavor do requerido no valor de R$85.655,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o indeferimento da produção de provas prejudicou a elucidação da causa debendi. ... (Continua)

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364 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cobrança do título. Alegação de se tratar de débito de agiotagem. Descabimento. Verossimilhança das alegações não comprovada pela autora. Impossibilidade, ainda, de inversão do ônus da prova para que se imponha ao credor a demonstração da prova da regularidade da obrigação. Recurso improvido.

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365 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Apuração e cobrança de haveres sociais ocultos ou «camuflados pela prática de contabilidade paralela («caixa 2). Fatos imputados a dois sócios com auxílio de funcionária. Desvinculação do magistrado «a quo do laudo pericial produzido em precedente «ação cautelar de produção antecipada de provas. Possibilidade da sua repetição da prova na ação principal com a sua adequada valoração. Trabalho pericial realizado na ação cautelar que foi inconclusivo sobre a existência das irregularidades, assinalando a presença de indícios. Prova pericial produzida no feito principal que demonstrou a efetiva prática de «caixa 2 através de contacorrente conjunta de titularidade dos sócios mencionados e daquela funcionária. Prova produzida nos autos que só permitem a responsabilização de um sócio pela malsinada prática, ante a inconsistência dos elementos probatórios com relação ao outro sócio e à funcionária. Ausência de demonstração que tenha se beneficiado dos valores desviados para a conta de que era co-titular. Inexistência de prova robusta capaz de vincular a empresa com o desfalque constatado. Hígida apreciação da prova. Ação julgada improcedente com relação aos co-réus acima mencionados, mantida a procedência com relação ao demais. Recurso parcialmente provido.

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366 - TJSP. Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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367 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira da magistratura do estado de minas gerais. Correção de prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de irregularidade fática capaz de viabilizar a intervenção do poder judiciário. Insatisfação da impetrante quanto aos critérios estabelecidos.

I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, a atribuição da pontuação respectiva dos itens sobre os quais a impetrante alega haver generalidade nos critérios de correção. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... (Continua)

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369 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Ônus do devedor - Incidência do art. 373, I do CPC: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

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371 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... (Continua)

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372 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração da «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. Discussão da origem do débito se demonstrado fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do devedor a respeito de agiotagem. Observância. Ausência de prova do crédito por parte do credor. Hipótese. Improcedência de rigor. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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373 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FASE PROBATÓRIA, A PARTE AUTORA PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. POR DUAS VEZES, O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: PARA APURAÇÃO DO VALOR PEDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO E PARA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DE PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. LAUDOS QUE FORAM RECEBIDOS COMO PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO, INFLUENCIANDO O JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO. ART. 155, II DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/96. QUESTIONAMENTO SOBRE A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA, SE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO OU PROVEDOR DE INTERNET. AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POR NÃO SE TRATAR DA PARTE AUTORA, PROVA NÃO É APTA A PROVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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375 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703,40 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e quarenta centavos). Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

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376 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos do devedor. Ausência de provas de que houve efetiva prestação. Prova. Embargante que juntou histórico escolar de outro colégio. Bilateralidade do contrato. Ônus do exequente em demonstrar a frequência dos alunos. Execução anulada. Inexigibilidade do título. Recurso nesta parte provido.

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377 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM HAVER CELEBRADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E QUE, DESDE 2016, TEM A POSSE DO BEM. PROVA, CONTUDO, QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE A MERO TÍTULO PRECÁRIO E SEM «ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUEM O IMÓVEL COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: ... (Continua)

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379 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O VALOR DA MENSALIDADE A SER COBRADO - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE-LHE DECIDIR SOBRE SUA PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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380 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução fundados na nulidade da nota promissória, firmada supostamente em momento de confusão mental do embargante, inexistindo, ainda, prova quanto à causa da dívida. Sentença de rejeição dos embargos, não verificando qualquer irregularidade em relação ao título executado. Apelo do embargante. Rejeição. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração pelo credor do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Ausência de vínculo expresso no título com qualquer contraprestação. Assinatura reconhecida pelo embargante, mas em suposto momento de «confusão mental, não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título, ônus que incumbia ao embargante, na forma do CPC, art. 373, sendo que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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384 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - De nada adiantaria uma perícia contábil antes de resolvida as questões precedentes que dizem respeito sobre a validade ou não dos encargos contratados - Preliminar afastada.... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida. Reconhecimento de litigância de má-fé afastado, com consequente afastamento da multa. Treze cheques prescritos. Legitimidade Ativa. Configurada somente para um dos títulos. Assinatura do endossante (beneficiário nominal do título) aposta no verso de apenas uma das cártulas. Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Inexigibilidade de débito alegada, em razão da prática de agiotagem. Prova ou verossimilhança de tal prática inexistente. Ausente motivo para inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001. Circulação. Inoponibilidade de exceção pessoal a portador de boa-fé não elidida. Súmula 531, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte

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386 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Questão de direito, afastando a necessidade de outras provas, bastando ao julgador aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto. Hipótese. Aferição pelo Juiz da utilidade da prova para seu convencimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção. Inexistência. Recurso não provido neste aspecto.

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387 - STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... (Continua)

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388 - TJSP. Prova. Produção. Decisão que constitui de pleno direito título executivo judicial envolvendo cheque relativo a operação denominada, pelos emissores, de «agiotagem. Negativa da ocorrência de mútuo que gera pertinência da inversão do ônus da prova e possibilita produção de outras tantas, impondo a desconstituição da sentença prolatada. Recurso provido.

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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reconhecendo a higidez dos cheques que fundamentam a ação executiva. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e sustentam a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando a extinção da execução. ... (Continua)

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390 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos... (Continua)

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392 - TST. Remuneração variável. Ônus da prova.

«Consignou o Tribunal Regional que «somente seria possível chegar-se à verdade dos fatos diante da apresentação, pelo reclamado, dos papéis relativos aos títulos negociados, no que se omitiu o réu, embora a autora a tenha requerido, sob pena de aplicação do CPC, art. 359. ... (Continua)

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393 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes do STJ.... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. 2. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.... (Continua)

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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 784, X, são títulos executivos extrajudiciais para embasar a cobrança das contribuições condominiais as convenções ou atas de assembleia com aprovação da contribuição devida pelos condôminos, o que deve ser documentalmente comprovado. ... (Continua)

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396 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor a título de seguro - Ausência de prova do recorrente de que o autor efetivamente contratou os seguros que ensejaram os impugnados descontos em sua conta corrente - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito e determinação de devolução de valores bem declaradas e que devem ser mantidas - Intimação pessoal da multa cominada observada, uma vez que ocorreu por ocasião da citação - Multa bem dimensionada e delimitada - Consectários legais bem aplicados - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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397 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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398 - STJ. Registro público. Imóveis. Inscrição que faz prova «juris tantum, ao contrário do direito alemão, que faz prova «juri et de jure. Considerações sobre o tema.

«... Há, também, de se seguir a orientação de que, em nosso direito positivo, «em relação ao registro imobiliário, ao contrário do direito germânico, de presunção «juris et de jure para o título registrado, seguiu o sistema da simples publicidade, adotando, assim, a presunção «juris tantum da propriedade em favor daquele em cujo nome estiver transcrito o título, portanto, de natureza causal, ou seja, desde que o título registrado seja legítimo (Antônio Viceconte, parecer «in ADCOAS, pg. 61, Boletim de 10/01/90). A presunção «juris tantum do registro significa que ele, por si só, não tem expressão jurídica de validade. Esta só será alcançada se o título transcrito for legítimo. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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399 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. nada há a derribar a higidez dos títulos executivos (nota promissória e instrumento de confissão de dívida). inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da devedora (art. 373, ii, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título revestido das formalidades legais. Ausência de prova de que a emissão se dera em desconformidade com o ordenamento. Inexistência de vedação legal a eventual emissão em garantia a contrato de «factoring. Preenchimento posterior da cártula. Admissibilidade. Demonstração da inexigibilidade do título e do alegado preenchimento abusivo. Ônus da prova a cargo do emitente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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