Jurisprudência sobre
prova de titulos
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTOS RELATIVOS À PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88. CABE AO MUNICÍPIO A FIXAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CERTAME, A FISCALIZAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA OCUPAR CARGOS ESTATUTÁRIOS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDICADOS NO EDITAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO APENAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA PROVA DE TÍTULO DA PARTE AUTORA E EVENTUAL CONVOCAÇÃO, CASO A CANDIDATA OBTENHA PONTUAÇÃO DENTRO DAS 457 VAGAS DISPONIBILIZADAS. MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE RESGUARDA A EFETIVIDADE E COERCITIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, SENDO CERTO QUE A PENALIDADE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DE ACORDO COM O CPC, art. 537, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Registro público. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Prova de títulos. Valoração e atribuição de pontos. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«2. In casu, a pretensão veiculada no mandado de segurança ab origine relativa à revisão da valoração atribuída aos títulos apresentados na 3ª fase do Concurso, para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, mediante acréscimo de 0,4 (zero virgula quatro) ponto no item "4" da tabela de títulos, em razão da conclusão de pós-graduação em Direito do trabalho e Previdenciário, que vale 1 ponto pelo edital; e 1,6 (um virgula seis) ponto no item "6" da tabela de títulos, em razão da autoria de artigo: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e o NCC; e de quatro livros: A Formalização e Extinção da União Estável através de Escritura Pública, Atividade Notarial; Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária; Cooperativas de Trabalho, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial.... ()
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103 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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104 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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105 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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106 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS.
Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEmenda Constitucional 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de «pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. CF/88, art. 21, XXIV, c/c arts. 9º, VII, e 44, III, da LDB e art. 1º, §2º, da Resolução MEmenda Constitucional 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação (A, B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo - Edital 03/2023 - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos, uma vez que o impetrante não teve computado seu título de doutorado (15 pontos) - Lesão a direito líquido e certo configurada - Tutela à isonomia substancial - Documento apresentado pelo impetrante, em papel timbrado e assinado pela instituição de ensino superior, que atendeu aos requisitos previstos no edital, sendo hábil à comprovação, de maneira clara e suficiente, da conclusão do curso e da obtenção do título de Doutorado - Excesso de formalismo do edital para a comprovação da titulação que não pode prevalecer, desvelando medida completamente desarrazoada e desproporcional - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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109 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos. Documentação relacionada a curso de aperfeiçoamento desconsiderada, ao argumento de que não se trataria de aperfeiçoamento lato sensu. Imprecisão técnica do Edital bem identificada pela r. Sentença. Previsão, no edital, de pontuação 0,75 para cursos de aperfeiçoamento, que não são abrangidos pela Resolução CNE/CES 1/2007. Pontuação insuscetível de supressão. Segurança corretamente concedida. Recursos não providos.... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Analista judiciário. Prova de títulos. Certificado de especialista. Falta de data da obtenção. Regra do edital. Vinculação ao instrumento. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a segurança ao pleito mandamental de revisão da apreciação da fase de títulos de concurso público para o tribunal de justiça estadual; o recorrente postula que seja computado diploma de especialista, desprezado porque apresentado em divergência aos ditames do edital. ... ()
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111 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Pontuação na prova de títulos. Impetração fundada na alegação de que não houve regular pontuação relativa à experiência profissional nos termos do edital. Autoridade coatora que reconheceu o equívoco na avaliação do candidato. Correção da ilegalidade antes da prolação da sentença. Desaparecimento do interesse processual. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido, alterado o dispositivo da sentença para extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos CPC, art. 485, VI.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Eliminação na prova de títulos. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à súmula de tribunal superior. Conceito de Lei. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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113 - TJPE. Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de médico do estado. Prova de títulos. Não reconhecimento do certificado de conclusão da residência médica. Não apresentação tempestiva. Descumprimento dos requisitos editalícios. Princípio da vinculação ao edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Embora o recorrente tenha logrado êxito em comprovar posteriormente que o certificado de conclusão da residência médica se encontrava devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina à época da apresentação, não comprovou tal fato tempestivamente à comissão do certame, mas apenas em sede de recurso, violando, assim, o disposto na Portaria Conjunta 18/2013, que modificou o modo de apresentação dos títulos, mas bem antes do início do prazo para a entrega. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM. Prova de Títulos. Caráter exclusivamente classificatório. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão voltada ao acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Existência de disposição expressa no edital de que deveria ser comprovado o desempenho da atividade no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, estaduais, municipais e particulares. Documento apresentado pelo impetrante que se revela incompleto, na medida em que deixa de consignar informação indispensável à exata compreensão do cargo desempenhado. Afirmação genérica de que exerceu a função de professor. Impossibilidade de enquadramento. Desconsideração de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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115 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão de acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Alegação de que os documentos apresentados para titulação foram desconsiderados sem fundamentação ou motivos idôneos. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Apresentação de documentos em desacordo com os requisitos do edital. Candidata que se inscreveu para dois cargos de professor - disciplinas de inglês e de português - e logrou aprovação apenas na disciplina de inglês. Documento erroneamente apresentado no campo destinado à inscrição de português. Previsão expressa de que não serão considerados/avaliados documentos encaminhados fora da forma ou do «campo estipulados no edital. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso para procurador do município de salvador. Prova de títulos. Artigo jurídico não pontuado, que atende à finalidade exigida pelo edital. Violação à direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidata que pretende a revisão da nota obtida na prova de títulos. Direito líquido e certo não demonstrado. Edital que exige expressamente, para fins de labor por atividade profissional, o exercício de magistério junto ao Ensino Fundamental II, Ensino Médio ou Ensino Técnico. Impetrante, porém, que demonstrou labor apenas em etapa de ensino diversa (Ensino Fundamental I). Requisito editalício não cumprido, levando à consequente não computação da nota referente ao exercício do magistério. Ato administrativo hígido, não comportando reparo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Controle judicial. Admissibilidade. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Reprovação do candidato na prova de títulos. Revisão. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência e tecnologia. Ato de atribuição do cespe. Indeferimento da petição inicial.
1 - A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, nem a qualquer outra autoridade mencionada no CF/88, art. 105, I, «b. ... ()
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120 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA
e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de títulos - Pretensão da impetrante à atribuição de pontos para o cargo de Professora de Ciência - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo não afastada - Candidata que não atendeu as formalidades exigidas pelo edital - Formação recebida nos cursos de pós graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) não comprovada, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48 - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada - Remessa Necessária e recurso da VUNESP providos e apelo do Estado de São Paulo parcialmente provido... ()
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121 - STJ. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital.
«1. Trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2.V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Professor. Prova de títulos. Reconhecimento do grau de mestre. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática dos acórdãos confrontados. Inobservância do necessário prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A suscitada divergência pretoriana não foi analiticamente demonstrada de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parágrafo único do Estatuto Processual Civil. A mera citação de excertos de acórdãos supostamente divergentes e a simples menção onde se encontram publicados os arestos paradigmáticos não são suficientes à admissão do Recurso Especial pela divergência pretoriana.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público estadual. Cargo de Professor. Ensinos fundamental e médio. Prova de títulos. Revisão da pontuação. Desconsiderados dois títulos do impetrante. Declaração de experiência profissional e certificado de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento. Não atendidas as exigências dos itens 6.1, 6.2 e 7 do capítulo «Das Provas de Títulos do edital. Declaração apresentada indica trabalho anterior como Professor de Educação Básica I, sem referência ao exercício do magistério no ensino fundamental e médio, que o impetrante comprovou por outros documentos, mas apenas pelo período de maio a setembro de 2023, fora do interregno do edital, de 01-02-2018 a 31-01-2023. A expressão «lato sensu serve apenas para distinguir Mestrado e Doutorado, ditos «strictu sensu, de outros cursos reconhecidos de pós-graduação, que também sucedem a graduação, como os de especialização ou aperfeiçoamento, de modo que a falta dessa qualificação no certificado não constitui motivo para a sua rejeição. Ordem de segurança que cumpre conceder para que sejam computados os pontos correspondentes. Recurso parcialmente provido... ()
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126 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÂO DA NOTA DE TÍTULO DE MESTRADO. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Pretensão para que a autoridade impetrada seja compelida em proceder a regularização de sua pontuação referente a seus títulos que não foi atribuída de forma correta, ignorando-se a conclusão do Mestrado, no concurso público 01/2023, do Município de São José do Rio Preto, para o cargo de Assistente Social. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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128 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que foi decidido naADI 598 e na reclamação 556. Concurso público. Prova de títulos. pioneiros do tocantins. Agravo regimental desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/08/2008; ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/05/2013; AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/05/2013. ... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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130 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jaqueline Souza Paixão Brocolatti contra sentença que denegou segurança para recontagem de pontuação na fase de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os títulos apresentados pela apelante atendem aos requisitos do edital para atribuição de pontuação adicional na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados pela apelante não observaram os itens 31, 32, 33, 33.1 e 38 do edital, especialmente quanto à especificação do período de exercício e espécie do serviço realizado.4. O edital é norma de regência do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser cumprido fielmente para garantir a isonomia e transparência do processo seletivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, devendo ser cumprido fielmente. 2. A documentação apresentada não atende aos requisitos do edital, não havendo ilegalidade na decisão administrativa. Legislação Citada: Não há citação numérica de dispositivos legais específicos. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova de títulos. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que o edital do certame fixou regras específicas que vedam o reconhecimento da atividade conciliador como atividade privatida de bacharel em Direito (Item 8.2, I, do Edital 01/2018), ademais, o estágio de pós-gradução não foi computado por não atingir os 3 anos exigidos nas cláusulas editalícias.... ()
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132 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PONTOS REFERENTES AO TÍTULO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL APRESENTADO. RECLASSIFICAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de títulos. Pontos pelo exercício da advocacia, ou pelo desempenho da atividade privativa do bacharel em direito, por mais de três anos. Cognição sumária. Não demonstração do desacerto que indefere a pontuação. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Inidoneidade da via mandamental.
«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, consubstanciado na negativa de atribuição de pontos aos títulos apresentados pelo ora recorrente para comprovação do exercício da advocacia e de delegação notarial e de registro, na condição de bacharel em Direito. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/05/2023. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção na atividade notarial e de registro. Estado do Paraná. Lei estadual 14.594/04. Prova de títulos. Pontuação proporcional ao tempo de bacharelado em direito. Critério temporal objetivo previsto na Lei doméstica. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do período de atividade serventuária pós-ingresso originário. Critério de antiguidade. Cabimento. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Recurso provido. Segurança concedida.
«1 - Nos termos do inciso I do Lei, art. 9º Estadual 14.594/04, o detentor de diploma de bacharel em Direito alcançará pontuação, entre 10 (dez) e 20 (vinte) pontos, observados a antiguidade de graduação. Logo, há flagrante ilegalidade no ato administrativo que atribui a todos os candidatos com diploma de bacharel em Direito a nota máxima, sem observância do critério temporal objetivo estipulado em lei. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ato coator. Configuração.
1 - Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento que, por si só, autoriza a manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Concurso público para ingresso no corpo de saúde da marinha do Brasil. Cargo de nutricionista. Prova de títulos. Residência multiprofissional. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de normas infralegais, das regras do edital e das provas dos autos. Fundamento da corte de origem inatacado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... ()
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140 - TJPE. Concurso público. Prazo para entrega de documentação. Vinculação ao instrumento convocatório. Previsão editalícia. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - O Edital é o instrumento normativo do concurso público, ao qual se junge a Administração Pública, em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3º e 41º, da Lei 8.666/1993, pelo que se configura inadmissível a apresentação inadequada de documentos. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Cargo de nutricionista. Residência em área profissional da saúde. Lei 11.129/2005. Modalidade multiprofissional e uniprofissional. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Curso de pós-graduação concluído após limite temporal fixado pelo edital. Resolução 81/2009 do conselho nacional de justiça. Certificado de conclusão obtido antes da data para entrega dos títulos.
«1. Inexiste decadência do direito de impetrar o mandamus, uma vez que o prazo não deve ser contado da previsão genérica do Edital, mas do ato concreto causador de danos à requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.174.316/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp. 290.056/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2014; AgRg no AREsp. 377.093/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 207.851/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgInt no RMS 30388/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2016; RMS 30.836/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). ... ()
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144 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público para serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Ato do cnj. Pontuação de títulos.
«1 - O CNJ, nos termos do inciso I do item 7.1 da Resolução 81/2009, admite que o exercício de advocacia e de atividades privativas de bacharéis em direito seja contabilizado em prova de títulos de concurso para serventias extrajudiciais. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Médico-legista. Avaliação de aptidão física. Ausência de previsão legislativa específica. Ilegalidade. Recurso ordinário provido.
«I - Esta Corte Superior, quanto ao tema, já assentou o entendimento de que a exigência de teste para avaliação física de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas sim, com a expressa previsão legal da mesma, uma vez que tal exigência tem o condão de limitar o acesso aos cargos públicos oferecidos (Precedentes). ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Invalidade parcial da pontuação de títulos. Não atendimento de cláusula do edital pela revista que publicou os textos jurídicos do candidato. Retirada de pontos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Critério de desempate por idade. Aplicação do estatuto do idoso. Legalidade.
«1. Discute a impetração a supressão de parte da pontuação de títulos do recorrente, em concurso para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais, pelo fato de a publicação dos respectivos artigos jurídicos na Revista Leiditathi Cartórios, em julho/2005, ter ocorrido antes do depósito da Revista no ISSN e. Brasília (17/08/2005), em contrariedade ao Edital 001/2005 (subitem 2.II do item VII e subitem 1/1.3 do item VII). ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público municipal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação à Súmula 266/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao Decreto 6.944/2009, art. 19, parágrafo único. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Vinculação ao edital. Prova de títulos. Critérios para apresentação de documentos. Descumprimento pelo candidato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital do certame e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de intervenção do Ministério Público, na instância especial, antes da decisão monocrática do relator. Intimações posteriores. Não demonstração de efetivo de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cartório. Concurso público. Prova de títulos. Contagem. Aplicação do edital. Preliminar de nulidade pela ausência de citação dos demais candidatos melhor classificados. Potencial alteração do resultado final. Caso concreto. Necessidade. Jurisprudência do STJ. Anulação e retorno dos autos para regularização.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de alteração do resultado individual do recorrente após a fase de títulos. O recorrente alega que seus títulos foram contabilizados em dissonância aos termos do edital, bem como postula preliminares de anulação do acórdão da origem em razão de impedimento de julgador e por necessidade de citação de litisconsortes passivos. ... ()
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149 - STJ. Registro público. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público de remoção. Serviços de tabelionato e registro. Prova de títulos. Alteração do edital. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da publicidade, legalidade e motivação do ato administrativo. ADIN 4Acórdão/STF. Efeito vinculante. Recurso ordinário não-provido.
«1. Em exame recurso ordinário interposto por Ana Maria Rezende de Campos Almeida contra acórdão assim sumariado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO. EDITAL. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS RESPEITADOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público. 2. Denega-se a ordem. Rejeitados embargos declaratórios opostos posteriormente. A recorrente alega em suma a) violação dos princípios da publicidade, legalidade e motivação do ato administrativo; b) impossibilidade de a Administração alterar o edital com o certame já em andamento; c) a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ADI Acórdão/STF não justifica a mudança das regras do edital referentes ao concurso de remoção que já havia se iniciado e não possui efeito vinculante. ... ()
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150 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Ordem de classificação. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37 «caput, da CF/88. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 08/06/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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