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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROVA PERICIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SUCO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO JUNTAMENTE COM O LÍQUIDO. SUBSTÂNCIA ESCURA E VISCOSA. SABOR ALTERADO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Otardio exame do pedido de produção antecipada de prova, com o conseguinte indeferimento da prova técnica em razão do decurso do tempo, não enseja a nulidade da sentença, notadamente quando existentes, nos autos, elementos necessários ao convencimento do julgador. ... ()
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952 - TJSP. Ação desconstitutiva c/c condenatória. Sentença que acolheu em parte os pedidos, para declarar rescindido o contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar os réus a pagarem R$ 44.851,00, por danos materiais, além de R$ 35.000,00 (multa contratual) e R$ 10.000,00 (danos morais). Inconformismo dos réus. Acolhimento em parte. Higidez da condenação a título de multa contratual, pelo uso desautorizado do nome fantasia. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a alegada autorização, para inibir a penalidade contratual. Ausência de comprovação de desembolso, pelos apelados, quanto aos denominados danos materiais (correspondente a títulos protestados e custas para cancelamentos). Acerto da condenação a título de danos morais, diante da prova de atos desabonadores (protestos de títulos) efetivados contra a apelante Entreposto Distribuidora de Carnes Amoreiras, por culpa exclusiva dos apelantes. Sentença ajustada. Recurso provido em parte
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS SUSTADOS. EMBARGOS. FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE OS CHEQUES FORAM SUSTADOS EM RAZÃO DA OMISSÃO DOS FAVORECIDOS QUANTO À ENTREGA DE MERCADORIAS OBJETO DE COMPRA E VENDA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SIMPLES EXISTÊNCIA DOS CHEQUES QUE, EMBORA SEJA UM INDÍCIO DE QUE HOUVE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE MONITÓRIA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.
«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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957 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Validade e suficiência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Demonstração do consumo de energia à título de iluminação pública. Produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prova pericial indeferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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959 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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961 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ônibus - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento dos lucros cessantes da autora, referentes ao período em que ficou impossibilitada de trabalhar (R$2.080,00) e R$ 10.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida defendendo que a autora não provou ter sofrido o acidente dentro de ônibus de sua propriedade e pugnando, alternativamente, pela redução da indenização arbitrada - Inconformismo justificado - Ausência de provas de que a parte autora tenha se utilizado do coletivo da ré e de que, no seu interior, tenha sofrido a lesão apontada na inicial - Prova do nexo causal entre o acidente e a perda de mobilidade da parte era ônus da autora, já que à ré seria impossível a prova negativa - Existência de indícios, pelos exames médicos apresentados, de que a lesão da autora poderia estar associada à comorbidade anterior, ao exercício de seu trabalho como diarista ou à idade - Testemunhas ouvidas em audiência que não presenciaram os fatos - Prova oral insuficiente para fundamentar validamente a procedência da ação - Sentença reformada.
Recurso da parte ré provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. Quantificação dos honorários advocatícios ad exitum proporcionais. Decisão que, ao sanear o feito, determinou que incumbe à parte liquidante a produção de prova documental, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovação de quais processos atuou e que estavam ativos em 27.01.2006 (data da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios outrora celebrado pelas partes), observando ser insuficiente a planilha previamente juntada. Inconformismo do escritório de advocacia exequente. Não acolhimento. Descabida pretendida redistribuição à seguradora exequente do ônus da comprovação dos processos que se adequam ao título executivo formado na fase de conhecimento. Prova diz respeito à atividade profissional da própria parte exequente. Improfícua, ademais, a discussão acerca da suficiência dos dados declinados na planilha já apresentada nos autos, cuja complementação foi ordenada pelo magistrado. Juiz é o destinatário das provas. Inexistência de situação teratológica. Decisão mantida. Recurso não provid
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963 - STJ. Revisão criminal. Exama da prova. CPP, art. 621, I.
«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ser bastante. Se outra continuar a respaldar o decreto condenatório, ainda que falha, ou imprópria, a prova impugnada não será suficiente para alterar a sentença condenatória.... ()
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964 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da sentença. Prova emprestada. Lei 11.343/2006, art. 33.
«3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório. 4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou o título condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las.... ()
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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de linha telefônica - Levantamento de quantia - Há prova de que a quantia decorre do trabalho do agravado e é imprescindível à subsistência dele - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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966 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Indícios de efetiva contratação entre as partes. Inadimplemento. Ocorrência. Alegação de nulidade da ação ante a inexistência de prova do envio dos títulos para aceite. Descabimento. Regularidade da cobrança comprovada pela juntada de notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e ordens de protesto. Suficiência. Liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos reconhecida. Desnecessidade, na hipótese, de apresentação de triplicata para o protesto. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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967 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.
«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... ()
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968 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos de terceiro, em que pretende o embargante a anulação dos atos da execução, haja vista ter sido penhorado imóvel de sua propriedade, ao passo que o devedor do título executado é o seu irmão, de modo que foi incluído indevidamente na execução. ... ()
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969 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegada utilização do imóvel para moradia do coexecutado. Prova nesse sentido. Ausência. Pedido de impenhorabilidade afastado. Constrição mantida. Recurso não provido.
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970 - TJRJ. Ação Revisional de contrato c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco Pan (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Sentença que merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Pedido de instauração concomitante à oposição de embargos do devedor, onde o tema foi também alegado e poderá ser decidido. Inadequação do incidente reconhecida. Rejeição. Recurso provido.
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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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974 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.
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975 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento de mensalidades - Alegação da embargante de que não cursou o período relativo à tal cobrança - Ausência de prova para tanto - Negócio jurídico devidamente comprovado pela embargada - Título dotado de força executiva, sendo hábil para embasar a execução - Constatação de erro de digitação no contrato - Data da assinatura aposta no referido contrato e outras provas que corroboram que a aluna estava matriculada no período da cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido
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976 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.
«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no CPC/1973, art. 814 para o deferimento do arresto.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - QUANTIA EM DINHEIRO - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA.
- Aação monitória com pedido de pagamento de quantia em dinheiro, cuja inicial está acompanhada de prova escrita hábil (art. 700, CPC), comporta provimento constitutivo do título executivo judicial representativo da dívida não liquidada.... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... ()
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981 - TJSP. Danos morais. Cambial. Título de crédito. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar. Compensação que deve ser arbitrada com moderação. Extinção do processo afastada, com julgamento de mérito. O protesto indevido de duplicata enseja a compensação pelos danos morais causados, sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo, pois o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Recurso provido.
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. HONORÁRIOS DA PERITA OFICIAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
1.Considerando que o trabalho envolve o exame da autora e o caráter da cirurgia plástica prescrita após a realização de cirurgia bariátrica, é imperioso reconhecer que houve discriminação suficiente da carga horária sugerida pela d. perita judicial, porém não do montante apontado a título de custo para cada hora, seja nos autos deste recurso, seja nos autos principais. ... ()
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983 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova: sentença trabalhista. Presunção de veracidade. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado. Documento público que goza de presunção de veracidade não ilidida por prova em contrário. ... ()
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984 - TJSP. Apelação. Monitória. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Inconformismo. Autora que não apresentou provas aptas à constituição do título executivo judicial. Fatura acostada aos autos que cobra, além do consumo regular, consumo recuperado. Hipótese, contudo, em que não há prova da adoção do procedimento previsto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. TOI sequer apresentado. Sentença reformada. Improcedência decretada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição da dívida. Reconhecimento da impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. Recursos improvidos.
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986 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).
«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... ()
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987 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... ()
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988 - TJSP. Prova. Execução de título extrajudicial. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Discussão não relacionada à falsidade da assinatura aposta no título, mas se quem o assinou tinha ou não poderes para tanto. Recurso provido para reformar a decisão que determinou o depósito dos honorários periciais.
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989 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Prova oral dispensada em razão da suficiência da prova documental produzida. Partes que foram intimadas para justificar a produção das provas, cabendo ao juiz formar sua convicção sobre a pertinência. Mérito. Área de regularização fundiária. Parte autora que nunca exerceu a posse de fato no respectivo lote. Condição de proprietária que não faz presumir o exercício da posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração. Inexistência de demonstração do exercício de posse pela parte autora ou do esbulho praticado pela parte ré. Posse longeva da parte ré, conforme laudo pericial, com justo título. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Perícia que constatou que a discussão possessória envolve três imóveis formalmente matriculados sob 29.286, 23.726 e 201.785, no 9º CRI de São Paulo/SP - Tanto os imóveis de propriedade do autor (matrículas 29.286 e 23.726), quanto o imóvel de propriedade do réu José Carlos (matrícula 201.785), constituem apenas um imóvel no plano dos fatos, sem delimitações físicas ou distinção entre eles - Imóveis que, inclusive, tiveram seus cadastros de contribuintes imobiliários unificados perante a Prefeitura - Área dos três imóveis que é ocupada pela ré D.L. de Oliveira ME, que desenvolve atividade empresarial de estacionamento - Ocupação que se deu com base em justo título, consistente em contrato de locação firmado com o réu José Carlos, que não fez menção à área ou à matrícula respectiva - Comprovado nos autos que o réu José Carlos exerceu a posse mansa e pacífica sobre os três imóveis em questão, na prática, unificados em um só no plano dos fatos - Autor que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, ou o esbulho praticado pelos réus - Pedido reintegratório improcedente - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc Inexigibilidade de Título - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência da prova da urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso improvido
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992 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. União estável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.
«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de débito decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário e renegociação de dívida, no valor consolidado de R$ 163.014,70 à época da distribuição da demanda. ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. SENTENÇA NO MÉRITO MANTIDA.
I - Ocheque constitui título de crédito revestido de autonomia, de forma que se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. Portanto, apresentado o cheque, se não for pago, enquanto não prescrito, a quantia nele expressa poderá ser exigida por meio de ação de execução fundada simplesmente na cártula, não havendo necessidade de indicar e provar o negócio jurídico subjacente. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... ()
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996 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Medida que pressupõe atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Prova da dilapidação patrimonial. Ausência. Liminar indeferida. Recurso não provido.
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997 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.
«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.
«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção. Precedentes. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECORRENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. CERCEAMENTO?DE?DEFESA?NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ADEMAIS, A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, PERMANECENDO INERTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMOBILIÁRIA QUE SE PRESTA A INTERMEDIAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A QUALQUER TÍTULO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1000 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA e VIAS DE FATO - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição - Penas e regime prisional incensuráveis - Valor fixado a título de danos morais que se mostrou proporcional à espécie - NEGADO PROVIMENTO
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