Jurisprudência sobre
prova de titulos

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA

notas promissórias - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, II DO CPC - ALEGADa inexigibildiade da obrigação que DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - inteligência do cpc, art. 917 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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852 - TST. Cartões de ponto. Ausência da apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras. Desnecessidade. Ônus da prova.

«A Corte regional, pautada pela prova dos autos, concluiu pela incorreção do pagamento de horas extras ao reclamante, sendo-lhe devidas as diferenças. A título meramente exemplificativo constou na decisão recorrida que, «os registros do mês de março/2006 (...) em cotejo com o contracheque respectivo (...) demonstra a ausência da correta quitação das horas extras laboradas. Assim, não há falar em necessidade de juntada de demonstrativos de horas extras, tendo em vista, com base na prova documental trazida aos autos, que se mostra possível a constatação de valores devidos ao reclamante sob esse título. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Desse modo, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC, art. 131. ... (Continua)

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853 - TRT2. Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

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854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... (Continua)

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855 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação cível manejada em virtude de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de cinco mil reais por danos morais, restituir os valores cobrados a título de empréstimo pessoal, bem como declarou a inexistência do contrato em uma demanda na qual figura como causa petendi a alegação da parte autora de que não fez empréstimo, de que não assinou documento, que desconhece o motivo dos descontos e, como prova de sua assertiva, asseverou que não houve qualquer depósito em sua conta corrente que se refira ao valor do mútuo feneratício. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUES -

Insurgência da parte executada-embargante contra a sentença de improcedência, sob alegações de prática de agiotagem por parte da exequente embargada e de cobrança de títulos já quitados e de títulos ainda não vencidos - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia aos embargantes - Título de crédito autônomo e abstrato que dispensa causa à emissão - Negociações entre embargante e terceiro, que não se demonstrou ser preposto ou representante da embargada - Circulação dos cheques - Provas produzidas a indicar que a embargada, como empresa de recuperação de crédito, recebeu cheques de terceiro, não integrante da lide, emitidos pelos embargantes, para efetivar a cobrança - Inexistência de prova de má-fé por parte da embargada, portadora dos cheques - Títulos exigíveis - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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859 - TJSP. Prova. Declaratória de nulidade de títulos de crédito. Cheques emitidos para pagamento da aquisição de venenos agrícolas. Ineficácia do veneno para controle da ferrugem. Alegação de que a sentença foi proferida sem apreciação da prova colhida nos autos. Ante o quadro probatório que confirmou a ineficácia do produto no combate à ferrugem, com perda de 40% da safra de soja do apelante, não poderia a sentença utilizar informações e presunções para negar a pretensão do mesmo, irrelevante a negociação do débito para a descaracterização da prova produzida. Recurso provido.

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860 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... (Continua)

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861 - TJSP. Monitória. Requisitos. Título prescrito. Cheque. Para o ajuizamento de ação monitoria basta a juntada do cheque devolvido por insuficiência, cabendo ao réu a prova da inexistência da dívida. Recurso não provido.

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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

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863 - TJSP. Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu, houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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864 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; ... (Continua)

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865 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Requisitos formais não preenchidos. Títulos decorrentes de supostos serviços prestados pela ré. Compra e venda mercantil. Inexistência. Possibilidade de saque somente de duplicatas de serviços. Necessidade, ademais, de prova documental da existência do contrato que o autorize. Instrumento não trazido aos autos. Declaração de inexigibilidade dos títulos mantida. Recurso não provido.

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866 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada

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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo dos executados. Plano de previdência privada VGBL. Impenhorabilidade alegada. CPC, art. 833, IV. Caráter alimentar. Prova de que as quantias inseridas em fundo seriam oriundas de salário. Inexistência. Prova da essencialidade para o sustento familiar também não demonstrada. Impenhorabilidade de reserva. CPC, art. 833, X. Possibilidade. Demonstração robusta da essência de reserva financeira. Documentação que deve ser apresentada em primeiro grau para análise. Supressão de instância vedada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação, nos termos da fundamentação

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868 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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869 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que a autora tenha sido enganada pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Acolhimento. Prova produzida nos autos que foi suficiente a amparar a tese de impenhorabilidade com fulcro nos ditames da Lei 8009/90. Decisão mantida. Recurso desprovido

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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Penhora de bem imóvel (direitos do fiduciante) - Impugnação rejeitada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Bem de família - Imóvel utilizado para moradia da entidade familiar - Existência de prova documental nesse sentido - Para o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990 não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o executado seja o único de sua propriedade - Impenhorabilidade reconhecida - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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873 - TJSP. Cambial. Cheque. Execução. Oposição de embargos visando a discutir o negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade, em se tratando de terceiro não titular dos alegados direitos. Prevalência das características inerentes à cartularidade dos títulos. Caso, ademais, em que a prova colhida não abona convincentemente a tese da embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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874 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Hipótese em que não há prova satisfatória da alegada renegociação da contratação dos serviços, cujo instrumento representaria o título executivo. Documentos trazidos como prova da alegada renegociação, extraídos do sistema da instituição de ensino embargada e por ela confeccionados unilateralmente, não positivando a efetiva existência do suposto negócio jurídico, menos ainda, a formal assunção de obrigação pelo embargante. Primitivo contrato que, além de não ser apontado como título, perdeu esse atributo em função da suposta renegociação. Consequente inexistência de título executivo. Sentença reformada, para o acolhimento dos embargos e extinção da execução. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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875 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do feito com o processo 2000116-22.2014.8.26.0053. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... (Continua)

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876 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor. Alegação de que não foi dada a oportunidade de produzir provas. Inocorrência. Fato incontroverso que consiste na assinatura dos cheques e entrega em mãos de terceira pessoa para posterior preenchimento. CPC/1973, art. 334, III. Apesar de requerer a produção da prova oral, o apelante, na audiência de instrução, desistiu da oitiva da testemunha, não se manifestando sobre o depoimento pessoal do representante do banco, presente ao ato. Descabido, após deixar escoar a oportunidade de produzir provas, querer reverter a situação, sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO TITULO LEVADO AO APONTAMENTO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

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878 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes para capital de giro. Nos embargos à execução, a parte executada alegou ilegalidades no contrato e pleiteou o reconhecimento de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova. Inicialmente deferida a inversão probatória, a decisão foi reformada após embargos declaratórios, sob o fundamento de que a empresa executada não seria destinatária final do crédito obtido. ... (Continua)

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879 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. O autor alega que a contratação do seguro foi indevida e pleiteia a restituição de R$ 1.450,00, sob o argumento de que houve venda casada. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

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882 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Realização de perícia contábil de forma ampla a atingir o contrato atual e os anteriores. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido.

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883 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Preliminar de não observância do CPC/1973, art. 526. Falta de prova. No mérito, questões que exigem dilação probatória. Impossibilidade no ventilado incidente. Recurso não provido.

«1. Preliminar: Nas contrarrazões apresentadas, a parte agravada limitou-se a alegar a não observância da norma processual prevista no CPC/1973, art. 526, por parte do agravante, sem, contudo, provar o que afirmara. Não pode este E. Tribunal, por este fundamento, negar-se a conhecer o mérito do recurso. Preliminar inacolhida;2. Mérito: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que não há previsão legal, o instituto da exceção de pré-executividade, tem cabimento em hipóteses restritas e excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando de forma evidente estiverem ausentes pressupostos processuais ou as condições da ação. Não é a hipótese dos autos. A exceção de pré-executividade, portanto, não se configura meio adequado para questionar a validade do título executivo extrajudicial supracitado; ... (Continua)

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884 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

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885 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

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886 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.

1. No caso concreto, não há prova de que o veículo é utilizado como instrumento necessário para o exercício profissional (CPC, art. 833, V). Manutenção da penhora recaída sobre o bem.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - INCORRÊNCIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - DESCONHECIMENTO DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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889 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o CPC/1973, art. 499, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do referido CPC/1973, art. 499.... (Continua)

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890 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação negatória de débito c/c obrigação de fazer. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Recurso desprovido.

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891 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

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892 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet. Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

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893 - TJSP. Monitória. Prova. Honorários de advogado. Inexistência de contrato firmado entre as partes a viabilizar a imediata execução dos honorários. Fixação de percentual de verba honorária devida ao causídico no instrumento particular de mandato. Possibilidade. Prova escrita da obrigação, no entanto, sem eficácia de título executivo. Extinção afastada. Recurso provido.

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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROVA ESCRITA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

Nos termos do que dispõe o CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão do impetrante voltada ao cômputo dos títulos referentes à experiência profissional por ele apresentados no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação de São Paulo (Edital 01/2023) - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Provimento de rigor. O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - Não demonstrada qualquer ilegalidade que ampare a alegação de erro cometido na fase de prova de título, a impetrante não faz jus à contagem dos pontos relativos aos títulos mencionados - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso providos

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897 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, na decisão, dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Desnecessidade de resposta a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Suficiência da prova documental. Inutilidade da produção de outras provas. CPC/1973, art. 330, I. Validade da antecipação do julgamento. Preliminares rejeitadas.

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898 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.

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899 - STJ. Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Provas suficientes. Solução da demanda. Apreciação do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Demonstração. Ausência. Similitude fática ausente. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Exame dispensável. Súmula 531/STJ.

1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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