(DOC. VP 177.1053.3564.9519)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - INCORRÊNCIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - DESCONHECIMENTO DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. -

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. - Não há se falar em decadência ou prescrição, porque os pedidos autorais não se fundam em erro, dolo, fraude contra credores, e

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