(DOC. VP 144.9584.1000.0200)

TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; 2. O CCB, art. 924 do Código Civil revogado, aplicável ao caso em razão do contrato locatício ter sido firmado em data anterior ao Código Civil de 2002, permite ao magistrado reduzir a obrigação quando constatar a ocorrência de desequilíbrio contratual. 3. Não tendo

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