(DOC. VP 584.7797.5502.2370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROVA ESCRITA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

Nos termos do que dispõe o CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Caso em que a ação que originou o título executivo em questão tramitou até a fase de cumprimento de sentença, sendo extinta com ressalva da possibilidade de reativação, mantendo a eficácia do título, cabendo ao autor dar continuidade à sua pretensão executiva

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