(DOC. VP 834.8390.2106.5619)
TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Acolhimento. Prova produzida nos autos que foi suficiente a amparar a tese de impenhorabilidade com fulcro nos ditames da Lei 8009/90. Decisão mantida. Recurso desprovido
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