Jurisprudência sobre
prova de titulos

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Excesso de execução. Rejeitado. Título que representa obrigação líquida, certa e exigível. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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652 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ausência de remessa para aceite. Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no Lei 5474/1968, art. 8º. Impugnação genérica do comprovante do recebimento das mercadorias que não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados pela empresa sacadora. Prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do titular dos documentos. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I. Improcedência da demanda que é de rigor. Recurso da empresa autora não provido.

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução. No caso «sub judice, nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. ... (Continua)

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654 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.

«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no Lei 8.213/1991, art. 106 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo1.102-A do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, REsp: 925584/SE). ... (Continua)

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656 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu os requerimentos da parte autora (colheita do depoimento da própria parte autora; produção das provas oral e pericial técnica; intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica), não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento dos requerimentos da parte autora, tendentes ao seguinte: a) colheita do depoimento pessoal da própria parte autora; b) produção das provas oral e pericial técnica de Engenharia; c) intimação do Ministério Público, para atuação na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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657 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados improcedentes. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelos embargantes.

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658 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Alegação de que os cheques, que ensejaram a negativação do nome da autora, foram emitidos pelo outro titular da conta. Solicitação de exibição dos cheques que não foi atendido pelo banco-réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pretensão que merece acolhida. Recurso parcialmente provido.

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659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO. INVIÁVEL O ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, EXIGE PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE OU DE MENOR VALOR OU, AINDA, DE QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA PRÓPRIA OU DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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661 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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662 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Execução de Título. Lei 8.906/94, art. 24, c/c CPC, art. 784, XII. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados pelo embargante com objetos distintos. Cobrança devida e exigível. Inexistência de prova sobre o pagamento. Prestação dos serviços demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA. 

A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. ... (Continua)

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664 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a aplicação da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. ... (Continua)

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666 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Reclamação. Improcedência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação por compreender que o ente público reclamado não desobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos, configura elemento de prova. ... (Continua)

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669 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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670 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Cheques. Inadmissibilidade. Cártulas representativas de prova escrita da relação jurídica. Possibilidade de cobrança fundada em instrumento público ou particular. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Monitória improcedente. Recurso provido.

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671 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Apresentação do contrato de borderô de descontos dos cheques. Títulos não apresentados. Prova de que os mesmos não foram compensados na data respectiva. Ausência. Instrução deficiente. Extinção mantida. Recurso não provido.

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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de produção de perícia contábil - Desnecessária a produção dessa prova para demonstrar as alegações de ausência de «título pertinente a certo período e de prescrição - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.

Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, consoante entendimento firmado na Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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674 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Questão de direito. Impugnação da legalidade dos encargos cobrados. Desnecessidade desta prova. CPC/1973, art. 330, inciso I. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a gratuidade processual e depois aplicou multa processual, na interposição dos embargos de declaração. Primeiro, mantenho o indeferimento da gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. Demonstração de resultados referente a 2023 indicou elevada receita (R$ 3.083.936,00), capaz de arcar com as despesas processuais. O fato da empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedente da Corte envolvendo a agravante. Segundo, afasto a multa processual pela interposição de embargos de declaração. Não se vislumbrou caráter protelatório dos embargos de declaração. E o fato de haver adequada rejeição nos embargos de declaração não conduzia à conclusão de um intuito protelatório. Multa afastada. E terceiro, a questão quanto a exigibilidade do título deverá analisada em tempo e modo oportunos pelo juízo de primeiro grau. As alegações acerca da exigibilidade do título consubstanciam matéria de mérito, da própria defesa do executado, e deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório e em sede de cognição exauriente. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada nos autos, deve ser condenado ao pagamento do débito representado pelo título emitido. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte que se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA CELEBRADO COM O RÉU DIVERSOS CONTRATOS VERBAIS DE MÚTUO. RÉU QUE, AO SER CITADO, ALEGOU QUE OS VALORES LHES FORAM ENTREGUES, NA VERDADE, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ALEGADAMENTE CELEBRADOS. ENTREGA PADRONIZADA DE VALORES QUE TORNA INVEROSSÍMIL A TESE AUTORAL DE MÚTUO FENERATÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER SINAL DE POSSÍVEL ADIMPLEMENTO ANTERIOR. NA CONSAGRADA LIÇÃO DE MALATESTA, «SE O ORDINÁRIO SE PRESUME, O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA". FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE AFASTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO APELADO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO RÉU O DEVER DE COMPROVAR QUE NÃO CONTRAIU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO SE ADMITE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, EM REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DEDUZIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

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678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$ 68.440,00 e devolução parcial de mercadoria no valor de R$ 22.460,00. ... (Continua)

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679 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Contrato para desconto de título. Cártulas a que se imputa inadimplência não apresentadas. Essencialidade da prova documental. Autor que manifesta desinteresse na produção de provas. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito do credor não demonstrado. Improcedência acertada. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º . Ausência de condenação. Valor que ora se arbitra em R$ 3.500,00, corrigido a partir do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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680 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Pedido de abatimento por incorreções nos cálculos. Indeferimento na hipótese.

«A ocorrência de erros na planilha elaborada pelo calculista não enseja a diminuição do valor de seus honorários. Incabível penalizar profissional sob tal alegação, quando a apuração do débito trabalhista vincula-se aos mandamentos executivos, podendo ocorrer situações que requeiram interpretação de seu teor, como nos casos em que teses diversas sobre a matéria surgem apenas na fase executiva, ou ainda, quando o título deixa de fixar todos os critérios necessários à sua liquidação. Mesmo evidenciando-se erros, estes não ensejam, necessariamente, abatimento, mas, apenas, readequação a ser elaborada pelo mesmo profissional.... (Continua)

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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado refinanciamento do contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em sua folha de pagamento, a título de referido empréstimo, até o julgamento final da lide. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato de empréstimo quanto do débito que deu ensejo aos descontos em folha de pagamento da parte autora.... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DEPÓSITO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

compensação de valores determinada no título executivo depende da comprovação inequívoca do depósito realizado pelo Executado, mediante extratos bancários ou documentos equivalentes. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.

A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata contratação de empréstimo consignado não reconhecido. ... (Continua)

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685 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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686 - TJSP. Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.

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687 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR COBRADO - ORIGEM EM DÍVIDA DE JOGO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO EM PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Não comprovado pelo embargante que o valor cobrado tem origem em dívida de jogo ou que a quantia descrita no título tenha sido quitada, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.... (Continua)

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688 - TRT3. Prova testemunhal. Testemunha suspeita por inimizade. Depoimento que não deve ser colhido nem mesmo a título de informante.

«Testemunha que confirma inimizade com pessoa que tem trânsito no quadro diretivo da empresa, a ponto de não agredi-la por receio das conseqüências de tal ato, é, sim, suspeita, e tal depoimento não deve ser colhido, sequer como informante. Quando a CLT admite a inquirição sem o compromisso, pauta uma permissão, e isto se entronca com outros princípios processuais, um dos quais o dever do Juiz não consentir com a produção de atos inúteis, desvaliosos, endereçando-lhe o legislador a dispensa de provas estéreis.... (Continua)

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689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). ... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019). III. Apresentada prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do CPC, art. 700, deve ser julgado procedente o pedido declinado na inicial. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. ... (Continua)

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695 - TJSP. Monitória. Prova. A não indicação em extratos, do número de títulos constantes do demonstrativo, não torna insuficiente a documentação justificadora da utilização da via monitória se facilmente identificáveis na relação de títulos pela coincidência dos valores neles descritos e pela respectiva data de vencimento. Recurso não provido.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados eram decorrente do pagamento de pensão alimentícia de sua filha. Ademais, no item «4 do acordo celebrado entre as partes (fls. 62/72 dos de origem) ficou convencionado que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud ficariam retidos e seriam levantados pela agravada (exequente) e seriam amortizados no saldo residual a pagar. Não cabe agora a agravante alegar impenhorabilidade daquele valor. ... (Continua)

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697 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autor que desenvolve atividade comercial no ramo de posto de gasolina - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K) - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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698 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação do embargante de que a cártula que embasa a execução representa empréstimo decorrente de agiotagem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Título considerado exigível. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

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699 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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700 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

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