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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações excepcionais, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a flagrante nulidade do mesmo, ou ainda a ilegitimidade do exequente, situações estas, entretanto, inexistentes no presente caso. Alegações, em especial, de quitação, que demandam dilação probatória não se prestam para justificar, sem prova cabal, o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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802 - STJ. Sindicância. Arquivamento. Pedido formulado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis). Irrecusabilidade. Ausência de prova da materialidade e da autoria. Arquivamento determinado.
«1.- Sindicância instaurada para apuração de suposta prática de crime ambiental (Lei 9.605/2008, art. 54). ... ()
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803 - TJSP. Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).
«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... ()
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804 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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805 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Mãe. Dependência econômica não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 193, e/STJ): « Na espécie, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial. Deveras, como visto, a vindicante foi intimada a manifestar-se sobre a contestação autárquica, bem como para especificar as provas que pretendia produzir (id. 15534653), quedando-se inerte. Sobreveio, então, pronunciamento jurisdicional que julgou improcedente o pedido. Em seu recurso, requer a parte apelante a reforma da sentença e, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, nos termos do CPC/1973, art. 373, I, não logrou a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, visto que os documentos coligidos a título de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da dependência econômica exigida à concessão do benefício previdenciário almejado». ... ()
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806 - TJSP. VOTO 37479
AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em grau recursal. Prova documental carreada aos autos que não demonstra a insuficiência de recursos para recolher o preparo da apelação. Decisão que indeferiu o benefício mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.
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808 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido
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809 - TJSP. Embargos à Monitória. Cheques. Endosso. Título causal. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora. Inadimplemento verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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810 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... ()
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811 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Ônus da prova. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da pessoa de direito público titular. Prova em contrário. Ônus do tributante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV. CTN, art. 179. CF/88, art. 150, § 2º.
«1. Há presunção que o imóvel de entidade autárquica está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais. Logo, o ônus de provar o contrário, para fins de afastar a imunidade, recai sobre o poder público tributante. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012 e AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Ausência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados - Recurso desprovido
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813 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.
«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... ()
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814 - TJSP. Prova. Ônus. Alegação de prática de agiotagem. Não demonstrada a entrega efetiva do numerário dito como devido, à apelante. Tampouco restou clara a origem do débito, o que em tais circunstâncias, torna-se indispensável a sua prova para ser exigido. Acresce-se que, no caso específico, não basta a simples emissão dos títulos de crédito, em especial quando questionadas. Necessidade de dilação probatória, incumbindo ao credor, o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações. Medida provisória 2172/32, de 23 de agosto de 2001, artigos 1º e 3º. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.
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815 - TJSP. Ação monitória - Cheque prescrito - Prescrição que não lhe retira a qualidade de título de crédito - Cártula apta e representativa da obrigação de pagamento de soma em dinheiro - Rejeição dos embargos monitórios - Demanda procedente - Sucumbência do embargante apelante - Admissibilidade - Solução que se reportou ao preenchimento das exigências legais e não deixou de resolver fundadamente a questão lançada - Ausente afronta ao CF/88, art. 93, IX - É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada - Além disso, a prova do pagamento é eminentemente documental - Recurso improvido
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816 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita consistente em Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão de Cartão de Crédito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedentes os pedidos autorais para constituir o título executivo. Recurso da ré. Confirmação da sentença. Prova apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Ré que não se desincumbiu do dever de apresentar memória de cálculo do excesso alegado, em desconformidade com o art. 702, §2º do CPC. Desprovimento do recurso.
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817 - TST. Danos materiais. Ônus da prova.
«A decisão regional apontou que o reclamante teve gastos indevidos em razão da constituição de pessoa jurídica, por imposição da reclamada, os quais foram devidamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual se mostra devido o ressarcimento pretendido, a título de danos materiais. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa ao CLT, art. 818. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC/1973, art. 131. ... ()
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818 - 2TACSP. Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.
Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência do art. 25 da Lei do Cheque.... ()
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820 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... ()
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821 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cartão de débito - Transações não reconhecidas pelo autor. Sentença que condenou o réu a ressarcir a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 - Irresignação do banco. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - não ocorrência. Sentença anterior anulada, com determinação de dilação probatória. Oportunizada a produção de provas e designada a perícia, o requerido deixou de depositar os honorários periciais e não insistiu na realização da prova oral, nem se insurgiu oportuna e tempestivamente contra a decisão que encerrou a instrução. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - Aplicabilidade, no caso, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco, a quem incumbe o ônus da prova. Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada pelo réu. Responsabilidade reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Litigância de má-fé configurada. Valor dos honorários sucumbenciais reduzidos. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TST. Comissões. Bancário. Venda de papéis e títulos. Documentos juntados pela ré. Ônus da prova.
«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a partir do registro contido no acórdão regional, infere-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das comissões por venda de papéis e títulos quanto ao período em que passaram a ser pagas nas folhas de pagamento da autora, mediante a juntada de documentos acostados à contestação, ônus esse estabelecido pela CLT, art. 464. ... ()
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823 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenizatória em que a autora alega que teria contratado crédito consignado e não cartão de crédito consignado. Comprovação mínima da consumidora, na forma da Súmula 330/TJRJ, do direito que pretende que seja garantido pela ação judicial, inclusive, os descontos efetuados em seu contracheque a título de cartão consignado. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum. Inversão do ônus da prova que visa equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 6º, VIII do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência técnica observadas. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis, ficando a cargo do prestador de serviços demonstrar a regularidade de sua atuação e as possíveis causas de exclusão de sua responsabilidade objetiva, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Súmula 229/STJJ. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova que se defere. Provimento do recurso.
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824 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimos celebrados com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Cessação dos descontos efetuados a título de RMC, cujos valores já pagos deverão ser utilizados para amortizar a dívida, recalculada em parcelas fixas - Repetição em dobro - Ausente prova de má-fé do Banco - Dano moral, todavia, não evidenciado - Recurso provido, em parte.
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825 - TJSP. Prova. Perícia. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de remuneração, relativas a plano governamental. Janeiro e Fevereiro de 1989. Ajuizamento por corretora de valores. Alegação da instituição bancária de que a autora agiu como intermediária e não como investidora nas operações financeiras e de estar impedida de pleitear as diferenças em nome próprio. Tema a ser elucidado por perícia econômica e contábil para comprovar não ser ela titular do CDB em questão. Prova reclamada absolutamente necessária a solução da demanda. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para permitir ao apelante a oportunidade de produzir a prova reclamada, prosseguindo o feito, então, em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Assim, reclama deferimento, a título de prova documental complementar, o pedido de expedição de ofício para Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Bacenjud e pesquisa de imóveis, para que a decisão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica possa retratar justiça. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... ()
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827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Preclusão. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. ... ()
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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612.
I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DE GANHOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
1.Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, BUSCANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIDA PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou inexistente o débito, determinando a exclusão dos cadastros restritivos de crédito, e condenou o Réu ao pagamento da quantia de R$6.000,00 a título de dano moral. ... ()
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833 - TST. Cartões de ponto. Ausência da apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras. Desnecessidade. Ônus da prova.
«A Corte regional, pautada pela prova dos autos, concluiu pela incorreção do pagamento de horas extras ao reclamante, sendo-lhe devidas as diferenças. A título meramente exemplificativo constou na decisão recorrida que, «os registros do mês de março/2006 (...) em cotejo com o contracheque respectivo (...) demonstra a ausência da correta quitação das horas extras laboradas. Assim, não há falar em necessidade de juntada de demonstrativos de horas extras, tendo em vista, com base na prova documental trazida aos autos, que se mostra possível a constatação de valores devidos ao reclamante sob esse título. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Desse modo, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC, art. 131. ... ()
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834 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de mercadorias - Questão controvertida que diz respeito à efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias - Hipótese em que a entrega das mercadorias foi realizada em endereço onde, desde 2016, não estava mais situada a filial da ré - Encerramento das atividades no local cinco anos antes da entrega das mercadorias - Ausente prova de que a ré foi a recebedora das mercadorias - Tentada a citação da ré no endereço indicado nas notas fiscais, esta restou infrutífera - Citação efetivada em endereço diverso - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Impossibilidade da ré produzir prova de que não houve a entrega das mercadorias, sob pena de se exigir a produção de prova negativa - Ação monitória improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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835 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... ()
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836 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por Título Extrajudicial. Alegação de fiança prestada ao filho e nora por coação. Desacolhimento. Ausência de prova do vício de vontade, inexistindo outros meios para sua caracterização. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.
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837 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 29notas promissórias - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, II DO CPC - ALEGADa inexigibildiade da obrigação que DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - inteligência do cpc, art. 917 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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840 - TRT2. Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante regra estabelecida no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. ... ()
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842 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.
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843 - TJSP. Prova. Declaratória de nulidade de títulos de crédito. Cheques emitidos para pagamento da aquisição de venenos agrícolas. Ineficácia do veneno para controle da ferrugem. Alegação de que a sentença foi proferida sem apreciação da prova colhida nos autos. Ante o quadro probatório que confirmou a ineficácia do produto no combate à ferrugem, com perda de 40% da safra de soja do apelante, não poderia a sentença utilizar informações e presunções para negar a pretensão do mesmo, irrelevante a negociação do débito para a descaracterização da prova produzida. Recurso provido.
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844 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUES -
Insurgência da parte executada-embargante contra a sentença de improcedência, sob alegações de prática de agiotagem por parte da exequente embargada e de cobrança de títulos já quitados e de títulos ainda não vencidos - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia aos embargantes - Título de crédito autônomo e abstrato que dispensa causa à emissão - Negociações entre embargante e terceiro, que não se demonstrou ser preposto ou representante da embargada - Circulação dos cheques - Provas produzidas a indicar que a embargada, como empresa de recuperação de crédito, recebeu cheques de terceiro, não integrante da lide, emitidos pelos embargantes, para efetivar a cobrança - Inexistência de prova de má-fé por parte da embargada, portadora dos cheques - Títulos exigíveis - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trata-se de apelação cível manejada em virtude de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de cinco mil reais por danos morais, restituir os valores cobrados a título de empréstimo pessoal, bem como declarou a inexistência do contrato em uma demanda na qual figura como causa petendi a alegação da parte autora de que não fez empréstimo, de que não assinou documento, que desconhece o motivo dos descontos e, como prova de sua assertiva, asseverou que não houve qualquer depósito em sua conta corrente que se refira ao valor do mútuo feneratício. ... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.
-Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... ()
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848 - TJSP. Monitória. Requisitos. Título prescrito. Cheque. Para o ajuizamento de ação monitoria basta a juntada do cheque devolvido por insuficiência, cabendo ao réu a prova da inexistência da dívida. Recurso não provido.
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849 - TJSP. Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu, houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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850 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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