Jurisprudência sobre
prova de titulos

551 - TJSP. Tutela antecedente c/c Declaratória de nulidade do título - Duplicata mercantil - Sustação de protesto de título - Inexigibilidade de crédito - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral ou pericial pretendidas que não se prestariam à solução do litígio que versa sobre compra e venda de mercadoria e matéria de direito - Preliminar afastada.

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552 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)

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553 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valoração da prova. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos regimentais. Indenização. Seguro. Invalidez. Sinistro anterior ao contrato. Responsabilidade da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes.... (Continua)

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555 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Saldo devedor a ser apurado. Necessidade da realização de prova pericial. Indeferimento de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Reforma. Perícia necessária em razão do grau de dificuldade. Contador do juízo que não pode realizar o trabalho. Faculdade das partes em indicar assistentes técnicos e formulação de quesitos, em consonância com a regra prevista no CPC/1973, art. 421, não excepcionada pelo artigo 475-D do mesmo «Codex. Recurso parcialmente provido.

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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO, DESDE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade por falta de cabimento. ... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DUPLICATA - ACEITE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - REQUISITO SUPRIDO - DÉBITOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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558 - TJSP. Apelação. Títulos de crédito. Duplicata. Ação monitória. Sentença extra petita. Inocorrência. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Débito não demonstrado pela embargada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Protestos de inúmeros títulos em nome do autor, decorrentes de contrato para fornecimento de concreto. Demandante que alega ter estado internado por longo período, na época da contratação. Ademais, em data anterior à do contrato, comprovou por meio de Boletim de Ocorrência que sofreu a perda do respectivo documento de identidade. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos títulos, com o respectivo cancelamento e baixa definitiva dos protestos. Ainda, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Irresignação dos demandados.

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - AFASTAMENTO - O FATO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A EXPERT NÃO TER FAVORECIDO A PARTE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - PROFISSIONAL QUE JUSTIFICOU A SUA FORMA DE CÁLCULO, DISCRIMINANDO A METODOLOGIA ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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561 - TJRJ. Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - prova pericial para avaliação do imóvel penhorado nestes autos, que não foi requerida pelos executados, que pretenderam fazer valer a avaliação elaborada pelo seu assistente técnico - o exequente requereu que fosse considerada a avaliação feita em processo diverso - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo para dirimir a questão - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - agravo provido para esse fim

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563 - TJSP. APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição e inexigibilidade da dívida discutidas nos autos reconhecidas em r. sentença. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Autor que nega ter assinado os contratos de empréstimo consignado firmados com a parte ré. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo. Pretensão de rateio dos valores devidos a título de honorários periciais. Pedido não apreciado por meio da decisão recorrida. Incabível o conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

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565 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexistência de prova efetiva da anotação restritiva em nome da autora no tocante aos títulos que restaram em poder do banco. Mera notificação. Insuficiência de prova da consumação da restrição. Dano moral não demonstrado devidamente. Recurso do banco réu provido.

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566 - STJ. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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567 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Frustradas as tentativas de localização da executada ou de bens penhoráveis. Prova de encerramento das atividades de forma irregular. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

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568 - STJ. Processual civil e tributário. Coexistência de CDAs sobre o mesmo crédito. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Execuções fiscais fundadas em títulos diferentes. Litispendência. Inexistência, in casu.

1 - O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TESE DA REQUERIDA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ - PEDIDO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE LASTREIA A PRETENSÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO

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570 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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571 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez efetuada a penhora sobre imóvel do executado, foi suscitada a alegação de impenhorabilidade. De fato, a prova documental apresentada permite reconhecer que o devedor reside no imóvel, além do que nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar eventual existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, o que enseja o cancelamento da constrição... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E A ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA DE ENTREGA E O RECEBIMENTO DO CORRESPONDENTE FORMULÁRIO PELA OPERADORA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INFORMADOS QUE SE REFEREM À IMPUGNAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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573 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre supostas falhas na prestação de serviços praticadas pela operadora ré junto ao apelante, causando-lhe danos morais. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano decorrente do alegado fato e a existência do nexo de causalidade. Provas documentais produzidas que não são suficientes, por si só, para demonstrar a veracidade das alegações autorais. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Reparação moral negada. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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574 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre supostas falhas na prestação de serviços praticadas pelo banco réu junto ao apelante, causando-lhe danos morais. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano decorrente do alegado fato e a existência do nexo de causalidade. Provas documentais produzidas que não são suficientes, por si só, para demonstrar a veracidade das alegações autorais. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Reparação moral negada. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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575 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova oral. Desacolhimento. Inviabilidade, no caso, de a prova oral melhor definir a questão do que os documentos já juntados aos autos. Prova auto-explicável, contém a objetividade e os termos de como se deu o empenho da consumidora no negócio, prestações, prazo, momento de iniciar a obrigação, plenamente explicitada na propaganda. Prova, ademais, destinada ao magistrado, que entendeu suficiente o conjunto probatório. CPC/1973, art. 130. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Interpretação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

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577 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Deferimento liminar. Fundamentação invocada na inicial e prova documental que a acompanha. Insuficiência. Aquisição de equipamentos da requerida e entrega destes admitidas pela requerente. Simples assertiva de terem sido entregues fora do prazo e das especificações previstas, sem maiores esclarecimentos e apresentação de qualquer prova a esse respeito que se afigura insuficiente para obstar a cobrança dos títulos. Caução ofertada que, ademais, refere-se aos próprios equipamentos adquiridos da requerida. Requerimento de revogação da liminar feito por esta que merece ser acolhido. Recurso provido.

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578 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Previdência privada. Juntada pelo autor dos comprovantes de pagamento do benefícios nos quais se evidencia a cobrança da exação e alega o direito de não sofrer a retenção. Ônus da prova da Fazenada Pública ao impugnar a alegação. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 333, II.

«... Segundo, porquanto, de acordo com a sistemática processual, caberia à Fazenda Nacional, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, fazer prova do fato impeditivo alegado. Se o autor, ora recorrido, traz aos autos os comprovantes de pagamento de seus benefícios, nos quais se evidencia a cobrança da exação, e afirma, com base na legislação a teor da legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção a título de imposto de renda na fonte das parcelas que recebeu a título de complementação de aposentadoria, esse fato é constitutivo do direito. Efetivamente, cabe à ré, ao impugná-lo, provar a alegação (CPC, art. 333, II), porque argumentou fato impeditivo do direito dos autor. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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579 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

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580 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Civil e Processual Civil. Alegação autoral de desconhecimento do teor dos títulos colacionados e de falsidade de sua assinatura neles aposta. Sentença de acolhimento dos embargos veiculados, julgando extinta a execução correlata (processo 0004289-50.2005.8.19.0210), sob o fundamento de «clara falta de título executivo em face do Embargante". Irresignação veiculada pelos Embargados. Linha de intelecção central dos embargos à execução que reside na falsidade da assinatura do Embargante constante do título executivo, de modo que o desenlace da cizânia fática exigia a realização de prova técnica. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «em razão dos exames realizados junto as peças questionadas, a prova de confronto e os documentos trazidos aos autos, bem como pelos argumentos que convenceram esse Perito aplicando técnica que possibilita a verificação dos lançamentos gráficos e análise das características dos traços, pode-se afirmar que os lançamentos questionados, NÃO partiram do punho da parte Autora". Quesitos levantados pelas Rés que foram devidamente endereçados pelo auxiliar do juízo. Perito que ainda prestou esclarecimentos complementares diante da manifestação do assistente técnico dos Embargados. Regular exercício do contraditório adequadamente observado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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581 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais sem prova escrita da efetiva entrega das mercadorias. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1994, JUNTO AO BANCO BANERJ. RECUSA DO RÉU AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE RESGATES AUTOMÁTICOS NAS CORRESPONDENTES DATAS DE VENCIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO INVESTIDORA OCASIONAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. ... (Continua)

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584 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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585 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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586 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

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587 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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588 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

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589 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de terceiro. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Terceiro não reconhecido como devedor do título. Inexistência de prova de que ele tenha patrimônio comum com a executada. Inexistência de solidariedade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.

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591 - TRT3. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

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592 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos à execução. Alegação, pelo embargante, da necessidade de realização de perícia nas contas de energia elétrica que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais. Desacolhimento. Ausência de pedido específico e justificado de produção da prova pericial. Higidez do título reconhecida. Instrumento particular de confissão de dívida firmado nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso II. Inteligência do artigo 17, incisos IV e VII, do mesmo diploma legal. Reexame oficial e recurso da Municipalidade improvidos.

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593 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.

3 - A revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se possível somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante.... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado em razão de um débito que desconhece, afirmando jamais ter contratado os serviços da parte ré. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da negativação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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596 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de encerramento do comodato verbal. Prova dos autos que demonstram a existência de compra e venda entre as partes. Insuficiência da prova da propriedade para demonstração da posse. Exercício da posse comprovada pelos requeridos há muitos anos, por meio de testemunhas, contas de consumo, depósitos bancários a título de pagamento da compra do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXEQUEBILIDADE DO TÍTULO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

ação executiva não comporta discussão de matéria que demande dilação probatória, razão pela qual, a alegação de inexequibilidade do título deve ser suscitada por meio de embargos à execução, conforme preceitua o CPC, art. 917, I.... (Continua)

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599 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Serviço de vigilância. Reponsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Ônus da prova.

«Incumbe à empresa que contrata serviços de vigilância demonstrar a fiscalização da execução do contrato, inclusive o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, comprovando, ainda, a idoneidade financeira desta. Ausente prova desses fatos, caberá ao tomador responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pendentes. Aplica-se, no caso, o disposto no CCB, art. 186, conforme autorização do parágrafo único do CLT, art. 8º. O posicionamento ora adotado está em perfeita consonância com os itens IV e VI da Súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.... (Continua)

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600 - TJMG. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. ... (Continua)

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