(DOC. VP 840.8081.1786.3786)

TJSP. APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição e inexigibilidade da dívida discutidas nos autos reconhecidas em r. sentença. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME» não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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