Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em apelação. Inexistência. Distribuição decorrente da instrução. Revisão que impõe reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.
«1. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve inversão do ônus da prova em apelação, mas apenas a distribuição dos ônus conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 333. ... ()
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602 - TAPR. Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.
«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... ()
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO REFATURAMENTO DOS DÉBITOS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E PELA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O AUMENTO DAS COBRANÇAS FOI JUSTIFICADO POR AUMENTO DO CONSUMO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
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604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.
«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... ()
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606 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PTOSE MAMÁRIA - CIRURGIA DE MASTOPEXIA, COM O IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS - ASSIMETRIA DAS MAMAS - NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE MAMÁRIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA PRESUMIDA - PROVA PERICIAL MÉDICA - INÉRCIA DO RÉU EM RECOLHER A SUA COTA-PARTE DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DA PROVA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA MÉDICA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO INSATISFATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.
- Adívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... ()
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608 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.
«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... ()
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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. ... ()
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610 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Não demonstrada a accessio possessionis. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO -AUSÊNCIA - FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA.
É cediço que a ausência do registro da Partilha de bens na matrícula do bem inviabiliza a sua transferência de domínio. Nos termos do art. 1245, §1º enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ausente a comprovação da propriedade, através de registro imobiliário, deve ser mantida a improcedência da ação.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.
1.Ação monitória julgada improcedente em primeira instância.... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PROVA - AUSÊNCIA.
-Diante da desnecessidade de produção de outras provas, pela suficiência daquelas já produzidas nos autos para a formação do juízo de convencimento, não há que cogitar em cerceamento de defesa. ... ()
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614 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.
«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... ()
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615 - TJSP. USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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616 - TJSP. USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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617 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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618 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE RECEBIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.
Considera-se uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, exige-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Havendo comprovação quanto à identidade da causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência. É cediço que nas hipóteses em que a parte embargante impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos produzidos pela parte embargada, cabe a esta última o ônus de provar sua autenticidade. O fato de ter sido declarada a falsidade de assinatura em duplicata não afasta a liquidez e exigibilidade do título levado a protesto quando acompanhado da nota fiscal e do respectivo comprovante de recebimento com assinatura autêntica e confessada em juízo pelo embargante.... ()
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620 - TJSP. O ônus da prova da existência do vínculo jurídico entre as partes. Dispensa da garantia no valor total dos títulos protestados. Admissibilidade. Nas hipóteses em que o Juiz exige algum tipo de garantia, a caução não precisa corresponder necessariamente ao valor dos títulos. Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.
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621 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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622 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob fundamento da incidência do CDC, em ação que discute supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. 2. Pretensão recursal de afastamento da inversão do ônus da prova e do reconhecimento da relação de consumo, sob alegação de que o Banco do Brasil não atua como fornecedor de bens e serviços, mas sim como depositário dos valores do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil; e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil, na administração das contas PASEP, atua como mero depositário dos valores, em cumprimento ao Lei Complementar 8/1970, art. 5º, inexistindo relação de consumo entre as partes. Logo, inaplicáveis as normas do CDC ao caso concreto. 5. A inversão do ônus da prova, entretanto, encontra fundamento na teoria da carga dinâmica da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, segundo a qual o encargo probatório deve ser atribuído à parte que possui melhores condições de produzi-lo. 6. Considerando que a instituição financeira detém todos os registros e documentos relativos aos saques contestados, afigura-se razoável que sobre ela recaia o ônus de demonstrar a legitimidade das operações. 7. Manutenção da inversão do ônus da prova, por ser o banco responsável por comprovar a regularidade dos saques e a identidade do sacador. 8. Precedente desta Corte reconhecendo a inaplicabilidade do CDC, mas admitindo a inversão do ônus probatório com fundamento na teoria da carga dinâmica da prova. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oinstituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... ()
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625 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Ação monitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Recurso desprovido.
«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática. ... ()
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626 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transmitido por endosso translativo. Risco da cobrança de títulos sem lastro jurídico deve ser carreado ao Banco endossatário. Desnecessidade de prova. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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627 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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628 - TJSP. Ação monitória - cheques prescritos - legitimidade ativa decorrente de endosso em branco - desnecessidade de prova do negócio jurídico subjacente - título de crédito formal e abstrato - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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629 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Discussão da «causa debendi entre as partes originárias da relação. Possibilidade, nas hipóteses de má-fé ou nulidade do negócio jurídico. Ausência de prova. Alegações genéricas incapazes de invalidar a cártula. Prevalência das características de autonomia e abstração, próprias dos títulos de crédito. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso desprovido.
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630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1- Aausência de data específica para pagamento das prestações no presente caso não torna o título inexigível, pois a interpretação lógica do acordo permite presumir prazos razoáveis para o cumprimento da obrigação, sendo indevido ao devedor valer-se dessa omissão para se eximir do pagamento. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO RÉ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
O ônus de provar a validade do suposto vínculo associativo entre autor e associação incumbe à ré. Ausentes elementos que comprovem a regularidade dos descontos mensais a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, deve-se reconhecer o dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa jurídica. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados prejudicariam investimentos, pagamento da folha de pagamento ou manutenção de equipamentos. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as partes Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
O credor busca a revisão da sentença que extinguiu o incidente por ele promovido, arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, porque não determinada a produção de prova pericial. Argumenta que os cálculos da parte adversa não deveriam prevalecer sobre os seus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em (i) verificar se houve prejuízo pela ausência de prova pericial e (ii) se houve excesso de execução III. RAZÕES DE DECIDIR. O perito é auxiliar do juízo e sua nomeação visa trazer conhecimento técnico ao processo, acaso ausentes elementos hábeis à pronta e salutar prestação jurisdicional. No caso, o pedido de cumprimento de título judicial transitado em julgado encerrou excesso bem apontado pela parte adversa, conforme preceitua o art. 525, §5º, do CPC. Credor que nem sequer apresentou elementos concretos a embasar seus cálculos, bem como quis otimizar seu crédito por força de ponto não contemplado no título (diferença na evolução do saldo devedor). Devedora apresentou laudo pericial contábil objetivo, não impugnado concretamente e embasado na Tabela Prática deste E. Tribunal. A ausência de informes basilares e insistência vazia quanto à pretensa correção dos cálculos do devedor justifica a manutenção da bem posta sentença. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... ()
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634 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal estadual concluiu que os cálculos estão de acordo com o título em cumprimento. A análise do valor apurado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPICIENDA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO RETORNO FINANCEIRO. 1) A
causa não versa a respeito de fraude decorrente de contratação de empréstimos por terceiro em nome do autor, o qual confessadamente anuiu ao negócio jurídico no tocante à contratação de empréstimo consignado, tanto que admite que transferiu voluntariamente o numerário para a conta indicada pela correspondente financeira, na expectativa de obter, após a quitação do respectivo parcelamento, retorno financeiro na ordem de R$6.830,00(bonificação), tal como promentido no instrumento contratual acostado com a inicial. 3) Tal circunstância afasta a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1061 do STJ(«Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade), já que, repise-se, o autor não nega ter manifestado sua vontade de celebrar o indigitado contrato.. 4) Malgrado deferida a inversão do ônus da prova, a alegação de conluio entre os réus sustentada pelo autor com o objetivo de responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos experimentados em razão do negócio jurídico apontado como fraudulento não procede, vez que o autor confessa que recebeu o numerário referente ao contrato de empréstimo consignado firmado com o segundo réu (Santander), o qual foi depositado em sua conta bancária e que, na sequência, transferiu a aludida quantia para a primeira ré (Correspondente Financeira). 5) Nesse contexto, não se vislumbra correspondência ou nexo causal entre as condutas dos réus de molde a corroborar a tese autoral dirigida à responsabilização da instituição financeira pela conduta praticada pela primeira demandada. 6) Sentença de improcedência que se mantem. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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636 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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638 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em cheques - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor da soma dos cheques, abatidos os pagamentos comprovados pela requerida - Apelo da requerida insistindo que os cheques foram emitidos em decorrência da agiotagem e que não servem como prova de dívida - Inconformismo justificado - Cheques trazidos com a inicial que estão rasurados na parte das assinaturas - Rasura que, da forma como feita, riscando e suprimindo toda a assinatura, revelam a nítida intenção de cancelamento dos títulos - Documentos que não servem como prova de que o autor tem algum valor a receber - Inicial que nada informa acerca do motivo das rasuras, omissão que se repete nas contrarrazões do autor e que milita a favor da tese da requerida - Sentença reformada - Ação improcedente e embargos monitórios procedentes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Os documentos juntados na fase recursal não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, quando não se enquadram na permissão contida no CPC, art. 435. ... ()
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640 - TST. Horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Ônus da prova.
«O TRT registrou que o autor apresentou demonstrativo de cálculo evidenciando a existência de horas extras não quitadas e a extrapolação do limite de duas horas previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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641 - STJ. Processo civil. Direito empresarial. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Ausência de um mínimo de prova de que a devolução de cheques em poder da ré teria sido condicionada ao pagamento da importância de R$ 650,00 - Falta de verossimilhança da versão da autora descartando a aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova - Plausível a versão da ré, de outra parte, inspirando credibilidade, ao sustentar que os títulos sempre estiveram à disposição da autora para retirada, tanto que não descontados.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
-As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). ... ()
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644 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Resp 1.354.908/sp. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. O debate travado no REsp 1.354.908/SP, representativo de controvérsia, em nada interfere na conclusão alcançada na decisão agravada. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contrato de compra e venda. Título executivo. Prova do cumprimento da obrigação, pelo credor. Precedentes. CPC/2015, art. 787.
«1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. ... ()
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646 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar.
«A nova redação do CPP, art. 212 não retirou do Magistrado o direito de fazer perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato está comprovada pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. AUTORIA. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Excesso de execução. Rejeitado. Título que representa obrigação líquida, certa e exigível. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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648 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ausência de remessa para aceite. Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no Lei 5474/1968, art. 8º. Impugnação genérica do comprovante do recebimento das mercadorias que não afasta a presunção de veracidade dos documentos acostados pela empresa sacadora. Prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do titular dos documentos. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, Inciso I. Improcedência da demanda que é de rigor. Recurso da empresa autora não provido.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
1.Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução. No caso «sub judice, nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- «Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo1.102-A do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, REsp: 925584/SE). ... ()
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