(DOC. VP 230.4120.8498.7185)

STJ. Processual civil e tributário. Coexistência de CDAs sobre o mesmo crédito. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Execuções fiscais fundadas em títulos diferentes. Litispendência. Inexistência, in casu.

1 - O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «O acórdão primitivo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, atendo-se ao exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título executivo -, razão pela qual não há que cogitar em coisa julgada material, tendo restado incólu

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