Jurisprudência sobre
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301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... ()
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302 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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303 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso «Codex, que cuida exatamente «Do Procedimento Comum".... ()
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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305 - TJPI. Apelação cível. Prestação de serviço ao município. Ação de execução de títulos extrajudicial. Contrato bilateral. Necessidade. Prova pré-constituída do cumprimento da obrigação atribuída ao exequente. Ausência. Inexigibilidade do título executivo. CPC/2015, art. 787.
«1 - Por força do que se dispõe o CPC/2015, art. 787, ao credor cabe demonstrar o cumprimento integral da sua obrigação. ... ()
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306 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Falta de prova da inscrição no pat.
«Considera-se como de natureza salarial a parcela paga a título de auxílio-alimentação, quando a empregadora não prova sua inscrição junto ao PAT.... ()
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307 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva prestação de serviço. Protesto deve espelhar exatamente as informações contidas nas notas fiscais e os canhotos supostamente assinados por fraudador não correspondem às duplicatas protestadas. ... ()
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308 - TJSP. Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI na redação dada pela Lei 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... ()
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310 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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311 - TJMG. Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova
«- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. ... ()
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312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova nos autos de ação de cancelamento de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, sob o fundamento de que os requisitos do CDC, art. 6º, VIII não estariam presentes, destacando a possibilidade de a parte autora comprovar o alegado mediante prova pericial, que requereu. ... ()
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313 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cártulas devidamente endossadas pela titular do crédito. Autonomia preservada. Título abstrato, cuja emissão não está condicionada a nenhuma causa préestabelecida, o que possibilita sua livre circulação. Endosso, ademais, que viabiliza a alteração de seu beneficiário. Pedido de cobrança apresentado pelo portador. Legitimidade de parte para a propositura da ação evidenciada. Emissão e valores dos títulos não contestados pela apelante, ausente, ademais, qualquer prova do pagamento dos títulos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo autor. Preclusão da prova grafotécnica, diante da recusa do requerido. Provas convincentes demonstrando a prestação dos serviços. Fato que não implica na rejeição do pedido reconvencional para cobrança de serviços vinculados ao título em questão. Produção de outras provas. Necessidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. ... ()
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316 - TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.
«Recurso ministerial, buscando a condenação pela prática de crime de apropriação indébita. Ausência de prova da inversão do título da posse, de mero detentor para possuidor com «animus domini. Simples qualidade de dono da oficina de onde o veículo desapareceu não indica ato inequívoco capaz de comprovar destinação diversa da «res àquela originalmente concedida. O Ministério Público não se desincumbiu de seu papel de provar que a apropriação foi feita pelo autor, que não pode ser deduzida a contrario senso. Responsabilidade objetiva por atos de eventuais prepostos não permite condenação criminal. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciada e acolhida a pretensão de reconhecimento de nulidade do aval, pois prestado independentemente de outorga uxória pelo avalista casado no regime da comunhão universal de bens, em desconformidade com o art. 1.647, III, do CC e com precedente do STJ. ... ()
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318 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Prova do cancelamento da matrícula que incumbia ao embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), por não haver hipossuficiência técnica na produção de provas pelo aluno ou mesmo verossimilhança da alegação. Ausência de prova do pedido de desligamento da instituição de ensino. Previsão contratual não abusiva. Título monitório regularmente constituído. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação
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320 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso Público. Alegação de inexistência de motivação e de observância de critérios objetivos na correção de sua prova prática do 190º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura de São Paulo. Pretensão a que seja anulada a correção de sua prova prática, autorizando sua participação em fases subsequentes, bem como se proceda a nova correção de sua prova. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Comissão do concurso que apreciou fundamentadamente o recurso interposto, expondo de maneira clara e objetiva as razões da não aprovação no certame. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de direito líquido e certo, tampouco da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de motivação na apreciação do recurso administrativo interposto. Segurança denegada
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321 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. RESPONSABILIDADECIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DACONDUTA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedentes os pedidos de indenização por danos morais emateriais, fundados em alegadas agressões físicas e verbaissofridas pela autora, supostamente praticadas pela ré.2. A autora sustenta que a ré não impugnou especificamente ospedidos e que há provas nos autos das agressões. Postula areforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais e R$ 5.189,03 por danosmateriais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se houvecomprovação de conduta ilícita atribuída à ré capaz de ensejar asua responsabilização por danos morais e materiais, nos termosda responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstraçãode conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal.AC 0812147-24.2022.8.19.0204-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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322 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Prova da existência de compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão da duplicata. Ausência. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade pela irregularidade na emissão da duplicata e consequentemente sua inexigibilidade atribuída a emitentesacadora do título. Recurso não provido.
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323 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Em ação monitória baseada em cheque prescrito, dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor. Caso em que o ônus da prova é da embargante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1)
Embargante que sustenta que o título de crédito executado decorre de negócio jurídico nulo, resultante de esquema fraudulento de licitações no setor interno de compras, envolvendo funcionários da empresa. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Julgamento antecipado da lide, sem saneamento e oportunidade de produção de provas. 3) Sentença penal condenatória reconhecendo a existência de fraude. 4) Situação fática que demanda a realização da prova pericial requerida pela Recorrente para o adequado deslinde do feito. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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325 - TRT18. Remuneração. Pagamento extrafolha. Ônus da prova.
«O reconhecimento judicial de pagamento extracontábil exige prova segura, haja vista a gravidade da alegação, capaz de gerar sérias consequências ao empregador, no campo penal, tributário, previdenciário e trabalhista. E, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbe ao empregado provar o recebimento de valores por fora, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Não comprovado o pagamento a esse título, correta a sentença que indeferiu a integração. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... ()
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326 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado
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327 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.
Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo executado. Manutenção. Ausência de prova do alegado vínculo com contrato de empréstimo, oferecimento de imóvel em garantia e pagamento para se falar em cobrança de dívida inexistente. Notas emitidas depois da compra e venda do imóvel. Negócio desvinculado das notas promissórias. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 16.09.2021. ... ()
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329 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Contrato de fomento mercatil. Pretensão da empresa de «factoring de cobrar a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos. Inadmissibilidade. Negócio jurídico que transfere o risco do inadimplemento das operações. Transferência do risco que mascara uma operação de mútuo com cobrança de juros abusivos. Endosso translativo quando o título está vinculado a operação de «factoring não responsabilizando a faturizada pela solvência. Cláusula contratual abusiva. Ausência de prova de que os títulos foram emitidos sem lastro. Eventual direito de regresso que deve ser feito através de ação própria. Execução extinta. Recurso provido.
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330 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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331 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Título emitido em garantia de contrato de compra e venda. Ausência de prova de que a emissão tenha ocorrido em desconformidade com o contrato ou com o ordenamento. Nulidade não configurada. Suficiência de provas corroborando a improcedência dos embargos propostos. Recurso desprovido.
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332 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. Transferência do Juiz que colhera a prova. CPC/1973, art. 132. Precedentes. Doutrina.
«Nos termos da nova redação dada ao CPC/1973, art. 132, que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do Juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do Juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Corregedoria em regime de cooperação tem por intuito a agilização da prestação jurisdicional.... ()
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333 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR, EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, A SANÇÃO CPC, art. 400, POR ENTENDER QUE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA ‘RESOLVE-SE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE’. MENÇÃO FEITA SINGELAMENTE A TÍTULO DE ‘OBITER DICTUM’, SEM ENCERRAR QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE O TEOR DA PROVA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DOS FATOS QUE COM ELA SE PRETENDIA DEMONSTRAR, OU SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DESTES (CPC, art. 382, § 2º). DECISÃO, CONSEQUENTEMENTE, INCAPAZ DE CAUSAR QUALQUER GRAVAME AOS RECORRENTES. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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334 - STJ. Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.
«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.
Se a parte intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre a preclusão do direito de produzi-la mesmo que haja pedido de sua produção na inicial ou na contestação. A distribuição do ônus da prova em sede de ação monitória para cobrança de cheque deve se orientar de modo que ao credor caberá apresentar prova escrita exigida em lei e, ao devedor, apresentar embargos com objetivo de demonstrar a inexistência da dívida. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. Se a ação monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade.... ()
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336 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.
«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... ()
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gilberto de Oliveira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra Vanderlei Aparecido Ribeiro. A sentença impugnada manteve a exigibilidade dos cheques objeto da execução e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No recurso, o apelante sustenta que os cheques foram sustados devido à ausência de homologação das carretinhas reboque adquiridas, requisito essencial para seu licenciamento perante o DETRAN/MG. Aduz, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. ... ()
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338 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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339 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Procedência - Extinção da execução de título extrajudicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte exequente - Cerceamento de defesa - Não realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Título executivo destituído de exigibilidade - Ausência de prova do implemento da condição suspensiva contratualmente estabelecida - Recurso desprovido - Decisão mantida
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340 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA.
-Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento e planilha de cálculo - Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos - Constituição do título executivo judicial que é de rigor - Prova documental - Existência: - É procedente a ação de cobrança amparada em contrato firmado com a Municipalidade, decorrente de licitação, acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo, se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, II, CPC).... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1)
Embargante que sustenta que o título executado decorre de negócio jurídico nulo, resultante de esquema fraudulento de licitações no setor interno de compras, envolvendo funcionários da empresa. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Julgamento antecipado da lide, sem saneamento e oportunidade de produção de provas. 3) Sentença penal condenatória reconhecendo a existência de fraude. 4) Situação fática que demanda a realização da prova pericial requerida pela Recorrente para o adequado deslinde do feito. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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342 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... ()
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343 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido
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344 - TJRJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.
«Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 333. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do tempo de serviço do autor, protocolos administrativos, o que, por si só, fere o senso de razoabilidade mínima, pois não é crível que o alegado «serviço de buscas possa justificar a cobrança de elevado valor a título de honorários advocatícios, ainda mais pelo fato de que, atualmente, as consultas aos órgãos administrativos podem ser feitas pela internet. Se realmente o autor não tinha o tempo de serviço necessário para pleitear o benefício previdenciário, como afirma o réu, deveria este provar documentalmente toda a pesquisa realizada, o que não foi feito, sendo relevante atentar para o seu silêncio ao ser instado sobre a produção de provas e a ausência injustificada na audiência de conciliação. O caso em exame demanda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que, como regra geral, não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção. Vários são os deveres que decorrem desta cláusula geral, como o de informação e transparência, e que não se esgotam no momento da celebração do contrato, uma vez que, ao contrário, persistem até após a sua execução. A utilização pelo autor de suas economias, assim como de parte de indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa foram utilizadas para pagamento dos valores cobrados pelo réu, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica, tornando inquestionável a existência de dano moral. Decisão que se reforma.... ()
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345 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Prova.
«Demonstrada da existência de jornada extraordinária não paga, conforme amostragem feita pelo autor em sua impugnação, devem ser deferidas as horas extras correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a compensação mensal prevista nas normas coletivas e autorizada a dedução dos valores já pagos ao mesmo título.... ()
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346 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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347 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de demanda de responsabilidade civil, na qual pretendeu a parte autora verba compensatória a título de dano material e moral em virtude da suposta má prestação de serviço médico, prestado pelo réu. Trata-se de demanda de responsabilidade civil, na qual pretende a parte autora obter indenização a título de dano estético e moral, em virtude da suposta má prestação de serviço médico, prestado pelo réu. No que tange à responsabilidade médica empresarial, a doutrina tem se posicionado no sentido de que, no caso de hospitais ou clínicas, é a responsabilidade objetiva, indicando o § 1º, do CDC, art. 14. Contudo, deve-se ter em mente que tal responsabilidade somente tem lugar quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao estabelecimento. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, incidirá a regra do § 4º, do CDC, art. 14. No caso dos autos, no entanto, não foi demonstrada a falha na atuação do profissional. Com efeito, quando a matéria ventilada for inerente à ciência médica, deverá ser considerado, para fins de condenação, o laudo pericial elaborado. O perito é o auxiliar do juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. Os peritos são escolhidos dentre profissionais de nível universitário e deverão comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual opinarão. Deve-se considerar a relevância que assume a prova pericial em questões como a dos autos, pois o laudo produzido pelo expert é o principal esteio para a formação do convencimento do magistrado, munindo-lhe de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de evidente importância para a justa composição da lide. O CPC/73, art. 436, reproduzido no CPC/2015, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Na hipótese em tela, o perito produziu laudo extenso e bastante explicativo acerca da técnica cirúrgica realizada pelo profissional, bem como sua adequação para o caso concreto. O perito foi categórico ao afirmar a inexistência de erro médico, ressaltando que a conduta do profissional foi adequada durante todo o tratamento da parte autora. Outrossim, apesar de afirmar que se tratou de laudo inconclusivo, a parte autora não trouxe aos autos prova capaz de macular as conclusões obtidas pelo expert. Com efeito, a necessidade de realização de outros procedimentos, por conta de complicações decorrentes do primeiro, por si só, não induz a configuração de má atuação do profissional, mormente quando verificado que não se tratou de complicação relacionada à técnica cirúrgica realizada. Em suma, portanto, as provas constantes dos autos apontam que o serviço prestado pelo réu foi adequado e com aplicações de técnicas corretas, não merecendo reparo a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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349 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Título de capitalização. Solicitação de resgate não atendida pela instituição financeira. Inversão do ônus da prova em favor da apelada. Apelante não acosta provas capazes de contrariar as alegações da consumidora. Necessidade de restituição da quantia investida devidamente corrigida. Apelo improvido.
«- Tratando-se de relação de consumo, a Apelada faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova; ... ()
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350 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Impugnação. Rejeição. Homologação da perícia contábil, com determinação de expedição de pagamento por precatório. Prova técnica que reflete o título exequendo. Determinada a incidência de juros de mora de 6% ao ano e vedação da compensação com reajustes futuros. Decisão mantida. Recurso não provido.
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