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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Certificado de pós-graduação latu sensu. Rejeição. Prazo para a impetração. Termo inicial. Ato lesivo.
«1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para impetrar Mandado de Segurança, em virtude de ato coator que declarou que o certificado de pós-graduação latu sensu (especialização) da impetrante estava em desacordo com o que fora estabelecido no Edital 01/2014. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Contagem incorreta de pontos em prova de títulos. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
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53 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Concessão da segurança. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia.... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital. Omissões sanadas. Acolhimento, sem efeito modificativo.
«1 - Segundo delineado no acórdão embargado, «trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2. V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... ()
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55 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos - Falta de comprovação, de plano, de que os certificados da impetrante preenchem os requisitos do edital, afastando o direito líquido e certo - Desconsideração dos certificados dos cursos de aperfeiçoamento - Cursos que não são mais considerados lato sensu pelo MEC - Apenas os cursos de aperfeiçoamento que detinham status de lato sensu podem ser pontuados - Correção da decisão - Sentença mantida - Recurso desprovido
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56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por André Luis Machado Miranda contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para inclusão de pontos na fase de títulos de concurso público para professor, alegando comprovação de experiência no magistério. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de decidir: A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. Formulário preenchido pela parte apelante de maneira vaga e sem os requisitos necessários elencados no edital. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Certificado emitido conforme requisitos da Lei 9.394/1996. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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59 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público. Candidata que obteve pontuação zero na prova de títulos. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a anulação da prova dissertativa do certame. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público de supervisor escolar. Prova de títulos. Comprovação dos requisitos legais e editalícios. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal local reconhece que foi atendida a exigência, imposta no edital, de formação em gestão escolar, se o candidato cursou administração escolar, considerando que o Conselho Estadual de Educação entende que tais funções são equivalentes. Nesse contexto, a reforma do aresto combatido demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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61 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Determinação do cnj. Falta de observância de regramento da oab. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF.
«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que não atribuiu pontos aos títulos supostamente apresentados pela autora em concurso público estadual. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público. Professor Assistente UNESP. Candidato classificado em terceiro lugar. Pretensão de anular Edital de Resultado e Classificação, para atribuição de pontos na prova de títulos sem o limite de nota 5,0, imposto pela regulamentação. Impossibilidade. Previsão no Edital de abertura do concurso 53/2022 e na Resolução UNESP 11/2019, de atribuição de nota máxima 5,0 na prova de títulos de Produção Científica, Artística, Técnica, Cultural e Atividades de Extensão. Critério sem motivo de invalidade, aceito com a inscrição no concurso. Ausência de ilegalidade ou invalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada, que se limitou a aplicar os critérios estabelecidos. Impossibilidade de rever a pontuação atribuída à candidata classificada em segundo lugar. Supremo Tribunal Federal, Tema 485. Respeito ao princípio da separação dos poderes. Sem ilegalidade nem teratologia que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo que classificou o candidato em terceiro e outra candidata em segundo lugar. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSONO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.
Pretensão da impetrante para que seja pontuado título de experiência prática que afirma possuir e não foi reconhecido pela autoridade coatora, tudo na fase de avaliação de títulos no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital 01/2023 da Secretaria da Educação. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.
1 - O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia.... ()
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67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.
Pretensão da impetrante para que seja determinada a reavaliação dos títulos que apresentou e expedida nota que considera correta no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 02/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Tempo mínimo. Certidão da oab. Certidão de objeto e pé. Acréscimo ulterior de exigência. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação editalícia. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 1632.853/CE.
«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notorial e de registros do estado de Santa Catarina. Prova de título. Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito para o fim de pontuação. Ausência de comprovação pelo período previsto no edital. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente a comprovação de, no mínimo, três anos de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito para o fim de atribuição de 2 (dois) pontos na prova de títulos, conforme exigido no edital do concurso, não há falar em ilegalidade na atuação da administração pública. Precedentes. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Ordem de classificação. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Debate de âmbito infraconstitucional. Fato consumado. Inovação recursal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental na reclamação. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Critérios. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 3.830. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos autos da ADI 3.830/RS, esta Corte declarou a constitucionalidade de preceitos da Lei 11.183/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, referentes à pontuação de títulos porque consentâneas com os princípios da isonomia e da razoabilidade. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.
Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Critérios de atribuição de pontos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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75 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - PROFESSOR ESTADUAL - PROVA DE TÍTULOS - Pretensão de reavaliação dos documentos apresentados - Inadmissibilidade - Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido em desconformidade com o edital - Nenhum dos documentos apresentados comprova o tempo de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio - Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pelas impetrantes - Precedentes - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()
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76 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. 2. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1003223-42.2024.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1088601-97.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 29/11/2024. ... ()
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77 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA - RECONHECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA - INSUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023 - Pretensão que busca o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que atribuiu nota zero em relação ao tempo de experiência da etapa de prova de títulos - Inadmissibilidade - Ausência da apresentação de informações pela VUNESP que não impede o julgamento da lide - Elementos contidos nos autos que permitiram a formação do convencimento do Magistrado - Ministério Público atuante na qualidade de fiscal da ordem jurídica - Inexistência de violação aos arts. 179, do CPC, e 12, da Lei 12.016/2009 - Prova de títulos de caráter classificatório e não eliminatório - Exigência editalícia para a comprovação de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estaduais, Municipais e particulares, no período de 01/02/2018 a 31/01/2023 - Regra que possui força normativa entre as partes - Documentos apresentados pela recorrente que não preenchem os requisitos postos em Edital - Ausência de direito líquido e certo. R. Sentença mantida. ... ()
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79 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Ausência de comprovação da efetiva prática de atividades privativas de bacharel de direito. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Notários e registradores. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CPC, art. 462. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento inicial. Remoção. Edital. Provas objetiva, discursiva, oral e de títulos. Pretensão. Submissão exclusiva. Prova de títulos. Impossibilidade. Previsão. Ato normativo. Cnj. Simples execução. Ilegitimidade. Autoridade coatora.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. ... ()
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83 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos. Títulos de mestrado e doutorado em área de concentração diversa da área educacional escolhida pela candidata. Pontuação desconsiderada. Consequência expressamente prevista no edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... ()
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cartórios. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO «NÍVEL V - DOUTORADO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO EM NÍVEL INFERIOR À SUA ÚLTIMA HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
In casu, a demandante tomou posse, em 01.06.2022, no cargo de «Professora Classe B - Português, sendo enquadrada no «Nível II - Ensino Superior - Licenciatura Plena". Argumenta a autora que deveria ter sido enquadrada no «Nível V - Doutorado, tendo em vista que apresentou, na etapa de prova de títulos do certame, diploma de doutorado, cabendo à Administração Pública observar a maior habilitação no ato de sua posse. Ocorre que, quando do ingresso da demandante no serviço público, o art. 15 da Lei Complementar Municipal 060/2008, que previa a investidura em referência inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo servidor, já havia sido revogado pela Lei Complementar Municipal 120/2020. Autora que foi enquadrada no nível correspondente ao cargo ocupado, qual seja, no «Nível II - Ensino Superior - Licenciatura Plena, conforme o disposto no art. 10, II, da Lei Complementar Municipal 055/2007. Ademais, cabe destacar que o item 12.1 do edital do concurso dispõe que a prova de títulos tem caráter classificatório, com pontuação máxima de 20,0 pontos, que somada as pontuações obtidas nas provas objetiva e discursiva comporão a nota final do candidato. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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87 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado. Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos. Inserção do documento comprobatório de experiência profissional em campo diverso daquele estabelecido no edital. Pontuação desconsiderada. Consequência expressamente prevista no edital. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedente. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PEB I. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A SUSPENDER AS NOMEAÇÕES ATÉ JULGAMENTO FINAL DO WRIT.
Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto às especificações da análise da prova de títulos e documentos, quanto menos da propalada imprescindibilidade de anulação da questão apontada pela impetrante. Decisão mantida.... ()
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89 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidata ao concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professora de ensino fundamental e médio, que não teve experiência profissional anterior computada na etapa da prova de títulos - Experiência demonstrada nos autos e reconhecida pela autoridade impetrada, que retificou na nota da condutada - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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90 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Prova de títulos. Pretensão à pontuação por tempo de serviço e por curso de aperfeiçoamento. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. Certificado de curso de aperfeiçoamento que não se enquadra no conceito de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos regulamentares mínimos. Documentos relativos ao tempo de serviço, por sua vez, apresentados (a) com tempo insuficiente para fins de pontuação, (b) em desacordo com os termos do edital e (c) de forma intempestiva. Necessidade de observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido
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91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para cargos de Agente de Suporte Educacional, Professor MaPP (Pedagogo), e Professor MaPB, Edital SEGER/SEDU 01/2022 - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma para comprovação de título de Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Título obtido durante a pandemia de Covid-19, não podendo a autora ser penalizada pelo atraso na expedição do diploma - Comprovação do título feita tempestivamente pela apresentação de histórico escolar e ata de aprovação pela banca examinadora - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida... ()
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92 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Concurso público. Prova de títulos. Reapreciação de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Manutenção de candidato em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. Inviabilidade (re 608.482, rel. Min. Teori zavascki, tema 476). Agravo regimental a que se nega provimento.
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de Minas Gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedente jurisprudencial - Ordem concedida para afastar o excesso de formalismo do edital e determinar o cômputo da pontuação relativa aos títulos suficientemente comprovados por diploma - Apelação da impetrante provida... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais. Prova de títulos. Impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado à frente de tabelionato ou registro público. Medida cautelar naADI 3.580/mg. Alteração para adequação ao decidido pelo STF sem padecer o edital de nenhuma ilegalidade. Restrição para pontuação a título de aprovação em concursos para desempenho de carreiras jurídicas à luz da legalidade, impessoalidade e isonomia. Comprovação de aprovação em certame conforme as prescrições do edital. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de recorreção de prova discursiva e de reanálise de títulos. Atribuição. Executora do certame. Ilegitimidade «ad causam do ente público contratante.
«1 - Em matéria de concurso público, a definição de quem deve compor o pólo passivo da demanda instaurada por pretensão do candidato há de considerar a causa de pedir e o pedido feitos, de modo que, a depender dessa formulação e do bem da vida buscado é que surgirá quem deverá suportar o ônus da demanda. ... ()
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98 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência.
«1. Conquanto as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado de minas gerais. Prova de títulos. Fixação tardia de critérios restritivos. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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100 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Carência da ação - Ato tido como coator praticado pela banca examinadora pautado em exigência prevista no edital do certame - Legitimidade passiva da Presidente da Comissão de Concurso Público configurada - Art. 2º, da Resolução SEDUC 78/2022 - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de Títulos - Pontuação não atribuída aos certificados de cursos de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento apresentados pelo impetrante em razão de não conterem a expressão «lato sensu - Exigência desarrazoada e sem amparo legal, uma vez que o Ministério da Educação estabelece que pós-graduação lato sensu se refere exclusivamente aos cursos de especialização - Violação a direito líquido e certo manifesta - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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