(DOC. VP 258.7389.7350.4594)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por candidato, visando anular ato administrativo que atribuiu nota zero à sua prova de títulos em concurso público para professor estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que atribuiu nota zero à prova de títulos do impetrante, considerando a apresentação de documentos po
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