(DOC. VP 164.0233.9000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Notários e registradores. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CPC, art. 462. Inaplicabilidade na instância extraordinária. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte é no

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