(DOC. VP 241.1081.0288.6169)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Concessão da segurança. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia. 2 - Violação do CPC, art. 535, II detectada, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a questão omissa. 3 - Recurso especial provido.

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